O Projeto de Lei Complementar 143/2020, conhecido como “Descongela Já”, teve sua votação no Senado Federal adiada para 16 de dezembro, após as emendas apresentadas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), que permitem que o projeto contemple os empregados públicos e a contagem do tempo de serviço. Essas mudanças atendem diretamente às reivindicações apresentadas pelo SINPAF, que levou ao gabinete do relator uma proposta formal de emenda, inicialmente excluídos do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Leia a Emenda proposta pelo SINPAF.

De acordo com o presidente do SINPAF, Jean Kléber de Sousa Silva, o adiamento da votação abre uma janela estratégica para intensificarmos a mobilização para aprovação do relatório com as emendas apresentadas. “Mesmo mantendo o distanciamento para proteger a vida, nossos trabalhadores cumpriram suas atividades e garantiram que a pesquisa agropecuária e o desenvolvimento regional, que são contínuos e de longo prazo, não fossem interrompidos. É injustificável deixá-los fora do descongelamento, e foi por isso que apresentamos nossa emenda que inclui empregadospúblicos celetistas de todos os entes federativos.”

Para o diretor de Relações Institucionais do SINPAF, Waltterlenne Englen, esse avanço deve ser comemorado. “O SINPAF provocou o debate, apresentou a proposta e visitou cada gabinete, inclusive o do relator, para garantir que os empregados públicos fossem incluídos. Nossa defesa é de que a Embrapa não parou um único dia durante a pandemia, pois sua missão é essencial para a segurança e soberania alimentar brasileira”, explicou.

Waltterlenne Englen também explica que, no caso da Embrapa, por exemplo, “embora seja empresa pública de direito privado, exerce atividades estratégicas que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles, a garantia do desenvolvimento nacional, o que reforça ainda mais a necessidade de tratamento igualitário no Descongela Já”.

Entenda as emendas do relator

O relator apresentou parecer pela aprovação do Projeto com duas emendas centrais:

1. Inclusão dos empregados públicos

A emenda corrige uma omissão do projeto, deixando explícito que o descongelamento do tempo de serviço abrange todo o quadro de pessoal da União, Estados, DF e Municípios, incluindo empregados públicos regidos pela CLT, e não apenas servidores estatutários.

2. Autorização para contagem de tempo de serviço

O texto também esclarece que a lei de cada ente federativo poderá autorizar, além do pagamento retroativo, a contagem do tempo de serviço, condição essencial para efetivar os direitos congelados pela LC 173/2020.

Atuação do SINPAF no PLP 143/2020

O projeto, que tramita em regime de urgência no Senado, busca descongelar o tempo de serviço suspenso pela pandemia, restabelecendo direitos que impactam diretamente a carreira e a remuneração de milhares de trabalhadores. Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, o texto excluía os empregados públicos.

Com isso, o SINPAF rapidamente iniciou uma mobilização, levando argumentos jurídicos, institucionais e sociais à liderança do Senado e aos principais parlamentares envolvidos. O trabalho resultou na incorporação de pontos defendidos pelo sindicato no relatório do senador Flávio Arns.

A receptividade das reivindicações do SINPAF reforçou o impacto das ações conduzidas pela Diretoria de Relações Institucionais, com apoio técnico da assessoria parlamentar Contatos Assessoria Política, que incluiu visitas em novembro aos seguintes gabinetes:

• Jaques Wagner (PT/BA)
• Wilder Morais (PL/GO)
• Flávio Arns (PSB/PR)
• Jorge Kajuru (PSB/GO)

• Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
• Paulo Paim (PT/RS)
• Teresa Leitão (PT/PE)
• Humberto Costa (PT/PE)
• Nelsinho Trad (PSD/MS)
• Professora Dorinha Seabra (União/TO)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Cid Gomes (PSB-CE)

Segundo o presidente do SINPAF, Jean Kleber de Sousa Silva, além da articulação estratégica, a assessoria parlamentar Contatos Assessoria Política teve papel fundamental no monitoramento das movimentações legislativas e na qualificação técnica dos argumentos apresentados pela Diretoria de Relações Institucionais.

“O trabalho parlamentar contínuo, iniciado na gestão anterior e que segue na gestão atual, está dando resultados concretos e representativos para a categoria”, afirmou o presidente Jean Kleber.

O diretor de Relações Institucionais, Waltterlenne Englen, recordou ainda que, durante uma das visitas institucionais, o assessor parlamentar Professor Carlos Abicalil, do gabinete da senadora Teresa Leitão (PT/PE), ao ver a logomarca do sindicato na documentação da emenda, reconheceu: “Esse sindicato eu conheço. É um sindicato sério, organizado e respeitado.”

“Isso nos enche de esperança e orgulho pelo histórico trabalho que o SINPAF tem desenvolvido pela nossa categoria”, reforçou Waltterlenne.

Por que o Descongela Já é tão importante para os empregados públicos?

O PLP 143/2020 busca reparar uma das mais severas injustiças do período da pandemia: o congelamento do tempo de serviço estabelecido pela Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a contagem necessária para receber vantagens como:

• anuênios
• triênios
• quinquênios
• sexta-parte
• licença-prêmio

A LC 173/2020 atingiu tanto servidores estatutários quanto empregados públicos. Portanto, excluir os celetistas do descongelamento seria uma violação ao princípio da isonomia, já que ambos exerceram atividades essenciais — muitos sem interrupção, como no caso da Embrapa, independentemente de seu regime jurídico.

Mas ainda não acabou!

Esse foi um avanço de sucesso da Diretoria Nacional do SINPAF e de todas as Seções Sindicais que têm contribuído dialogando com os parlamentares de suas regiões. Mas a luta ainda não acabou, precisamos continuar reivindicando que o Projeto de Lei Complementar 143/2020 seja aprovado com as emendas incluídas pelo relator do projeto, senador Flávio Arns.

É preciso continuar pressionando para que os senadores aprovem o projeto com a inclusão dos empregados públicos celetistas de todos os entes federativos. A luta continua!

Veja as fotos da visitas institucionais aos gabinetes dos senadores