Condenação da Embrapa à CERES para que iniciem ampla campanha de esclarecimento a respeito do saldamento, incluindo apresentação de cartilha com detalhamento da proposta, eventos em todas as unidades e disponibilização de simulados para que os empregados possam calcular seus benefícios.

Inaplicabilidade do art. 8º, IX, LC 173/2020 aos empregados e empregadas da Administração Pública – cômputo do período compreendido de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Ilegalidade da exigência de apresentação dos valores das aposentadorias recebidas, inconstitucionalidade da diretriz do Memorando-Circular nº 1/2020-SGE/RPES, e determinar que a ré se abstenha de somar os proventos de aposentadoria com a remuneração do empregado, para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional.

Pagamento do prêmio decorrente da “avaliação de desempenho institucional” a todos os empregados que atendem os requisitos da Norma Interna 037.009.003.005.

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10ª Vara do Trabalho de Brasília.

Ultimo andamento: 07/12/2020 – Arquivado definitivamente

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Reenquadramento funcional dos anistiados e pagamento de diferenças salariais, licença remunerada e concessão de referências para fins de progressão salarial aos cedidos, indenização por dano moral coletivo

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(1ª Vara de Trabalho de Brasília/DF).

Condenação da EMBRAPA ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 01/05/2010 até a respectiva incorporação da referência adicional à remuneração dos Assistentes A em função ou área de atuação que exija registro em Conselho de classe – norma coletiva de 2010-2011.

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(16ª Vara Federal de Brasília/DF)

Não contratação de empregados para exercício de atividades fim no âmbito da reclamada, uma vez que a atividade dos terceirizados são idênticas às realizadas por Assistentes B e C.

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(16ª Vara do Trabalho de Brasília)

Concessão de 1 referência a todos os empregados que, em julho de 2010, ocupavam os cargos de assistentes A, B e C e concessão de 1 (uma) referência adicional aos empregados que, na vigência do ACT 2010/2011, ocupavam o cargo de assistente A e cuja função ou área de atuação exigiam registro em conselho de classe, com condenação ao pagamento das diferenças salariais.

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Determinar que a EMBRAPA, se abstenha de aplicar a Resolução nº 218, não demitindo qualquer empregado que tenha idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos, ou que venha a atingir a referida idade e pedidos subsidiários no mesmo sentido de obstar a dispensa de empregados com 75 anos.

Execução de título executivo que determinou condenação à indenização por danos morais coletivos e cumprimento das seguintes obrigações de não fazer: cumprir as seguintes obrigações de fazer: não permitir, tolerar, ou submeter seus empregados a situações que evidenciem assédio moral, constituir, no âmbito de sua Ouvidoria Interna, comissão integrada por representantes dos trabalhadores, diretamente por eles escolhidos, para a apuração de recebimento de denúncia, investigação, prevenção e saneamento de práticas de assédio moral e promover a divulgação interna das decisões dessa comissão.

Ação ajuizada pela Embrapa diretamente no STF para pedir que seja observado o teto remuneratório e o pagamento pelo regime de precatório no processo nº 0000866-64.2020.5.10.0014

Pagamento de salários integrais a todos Dirigentes Sindicais liberados em tempo integral ou parcial (Diretores Nacionais e Diretores das Subseções) conforme vinha fazendo, em observância ao ACT 2018/2020

Reconhecimento do direito adquirido a promoção por mérito e pagamento de 01 referência salarial por ano (promoção por mérito), a partir de 2017, a todos os empregados liberados para atividades sindicais que atendam os requisitos do normativo interno (037.009.003.008), de março de 2009 – posteriormente alterado para R.N nº 07 de 08.04.2015 – Norma de Progressão Salarial e Promoção.

Indenização por dano moral coletivo em razão dos problemas causados em folha de pagamento dos empregados quando da migração para o sistema ERP/SAP.

Trabalho remoto para todos os empregados que se encontravam nesse regime de trabalho em 2021, e escalas de revezamento, como se encontrava em 2021, para exercentes de atividades incompatíveis com o regime remoto.

Reclamação Constitucional ajuizada pela Embrapa diretamente no STF contra decisão proferida pelo TST na ação do abate teto.

Não incidência do abate teto no pagamento de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia e  condenação da empresa na obrigação de não incidir o abate teto em parcelas de caráter indenizatório, como é a conversão em pecúnia do abate teto.

Realização do pagamento de auxílio creche independentemente de comprovação de despesas e no exato valor da norma coletiva. Nulidade da Norma Interna nº 037.009.006.008.

ACT 2024-2025.

Suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018 – EMBRAPA.