A ofensiva do Congresso Nacional contra o serviço público voltou com força total. No início de outubro, o Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados entregou um pacote composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL) que pretendem alterar profundamente as regras de ingresso, permanência e remuneração no funcionalismo público brasileiro.

Apresentada sob o discurso de “modernização” e “eficiência”, a proposta retoma os eixos centrais da antiga PEC 32, rejeitada pela sociedade em 2021, e representa uma grave ameaça aos direitos dos trabalhadores e à própria estrutura do Estado brasileiro. Entre as mudanças previstas estão novos critérios de remuneração e progressão, avaliações de desempenho periódicas, flexibilização das regras de concurso público e ampliação da contratação temporária — o que abre caminho para clientelismo político e precarização do trabalho.

Impactos sobre os empregados públicos da Embrapa e da Codevasf

Embora o SINPAF represente uma categoria majoritariamente celetista, formada por empregados e empregadas da Embrapa, Codevasf e demais empresas públicas estaduais, a Reforma Administrativa também atinge diretamente esses trabalhadores e trabalhadoras, uma vez que as empresas da base dependem do orçamento e das diretrizes da União.

Assim, qualquer mudança estrutural nas regras de gestão do serviço público reverbera nas condições de trabalho, concursos, políticas salariais e autonomia técnica dessas instituições.

“O SINPAF reconhece a necessidade de aprimorar a gestão pública e modernizar processos, mas isso não pode ocorrer à custa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras nem sem diálogo com os sindicatos”, afirma o presidente do SINPAF, Jean Kleber da Silva. “Modernizar não é precarizar. O que está em debate hoje é uma proposta que enfraquece o Estado, retira garantias históricas e rompe com a lógica do serviço público como instrumento de desenvolvimento e justiça social.”

Riscos à autonomia e à qualidade do serviço público

A proposta é um ataque direto à estabilidade e à autonomia técnica e ética dos empregados públicos, pilares que garantem a independência, a imparcialidade e o compromisso social das instituições públicas. A instabilidade institucional que viria com a Reforma deixaria os trabalhadores ainda mais vulneráveis à perseguição política e ao aparelhamento das empresas, comprometendo a pesquisa agropecuária, o desenvolvimento tecnológico e o serviço prestado à sociedade.

Além disso, o pacote entregue pelo Grupo de Trabalho retira conquistas históricas dos servidores públicos, como adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, progressões automáticas por tempo de trabalho e condições especiais de trabalho — como os adicionais de insalubridade e periculosidade, elementos que dão aos servidores públicos o tratamento diferenciado em razão do processo de seleção pelo qual foram concursados e contratados.

Tudo isso sob a justificativa de reduzir gastos e “enxugar a máquina pública”, quando, na verdade, o projeto abre espaço para terceirizações e privatizações em atividades especializadas, sem redução de orçamento.

Limites severos à valorização salarial

De acordo com o analista político Neuriberg Dias, da Contatos Assessoria Política, que presta assessoria parlamentar ao SINPAF, o novo texto da Reforma Administrativa também institucionaliza o congelamento de despesas com pessoal, impondo limites severos ao crescimento salarial e à valorização dos trabalhadores.

“A proposta estabelece a limitação anual de aumento das despesas com pessoal e das despesas primárias para todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — conforme a variação da receita primária ajustada. Quando a receita estiver abaixo da inflação acumulada em 12 meses, a despesa só poderá aumentar até o limite da inflação. Já quando a receita crescer acima da inflação, o acréscimo autorizado poderá ser: até a inflação mais 50% do crescimento real da receita, em caso de déficit primário; até 70% do crescimento real, se não houver déficit; e, no máximo, 2,5% acima da inflação”, explica Neuriberg.

Segundo ele, essa regra constitucionaliza os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 200/2023, o que “amarraria ainda mais o orçamento público e reduziria a capacidade do Estado de investir em políticas públicas e valorizar o funcionalismo”.

A tramitação dessas propostas ainda depende de protocolo na Câmara dos Deputados e do despacho do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que já sinalizou que a pauta é prioridade pessoal e a possibilidade de urgência para votação do texto no plenário.

Reforma trabalhista disfarçada de administrativa

De acordo com o diretor de Relações Institucionais do SINPAF, Waltterlenne Englen, a chamada nova Reforma Administrativa é, na verdade, uma reforma trabalhista disfarçada, que ameaça diretamente o serviço público e a soberania nacional. Segundo ele, o discurso de eficiência e modernização do Estado serve apenas como camuflagem para interesses econômicos, favorecendo grupos privados em detrimento do povo brasileiro. Englen destaca que essa proposta representa uma extensão dos ataques aos trabalhadores públicos, que historicamente têm atuado para garantir dignidade e funcionamento aos entes federativos.

Ainda de acordo com Englen, a tentativa de justificar a reforma sob o pretexto de “combater privilégios” é uma estratégia retórica para enfraquecer o Estado e desvalorizar o serviço público. “O combate aos privilégios e a eficiência estatal deveria iniciar-se pela reforma política”, afirma. Para o dirigente, a proposta “é prova concreta de que parte do Congresso Nacional não é apenas inimigo do povo, mas da nação”.

Destruição da lógica do bom serviço público

Para o diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários do SINPAF, Adilson F. Mota, a Reforma distorce o papel do empregado público e ameaça a qualidade do serviço prestado à sociedade.

“O empregado público passa por uma seleção rigorosa justamente para ser exemplo, para representar o melhor quadro técnico disponível no país. O objetivo é ter servidores qualificados e mantê-los com boas condições e benefícios, porque isso garante dedicação e continuidade no serviço público. Quando se retira esses direitos, o trabalhador perde incentivo e o Estado perde talentos para a iniciativa privada. A Reforma destrói essa lógica, trata o empregado público como descartável e ainda vende a ilusão de que tirar benefícios vai resolver o problema fiscal do governo — o que é falso”, afirma.

Mobilização nacional em defesa do serviço público

Diante desse cenário, o SINPAF se soma às centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores que realizarão, no próximo dia 29 de outubro, quarta-feira, em Brasília (DF), um ato unitário nacional para pressionar o Congresso Nacional e barrar a proposta.

O sindicato convoca todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores da Embrapa, da Codevasf e das demais empresas da base a se engajarem nessa luta.

“Mesmo sendo celetistas, somos parte essencial do serviço público brasileiro e dependemos das políticas, orçamentos e decisões que hoje estão sob ameaça”, reforça o presidente do SINPAF, Jean Kleber.

Então, no dia 29, todas e todos em defesa dos serviços públicos, da independência, estabilidade e da autonomia técnica e ética dos trabalhadores!