O SINPAF obteve decisão liminar, em caráter de urgência, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendendo a nova sistemática de abate-teto da Embrapa. A decisão foi concedida nesta terça-feira (7), na ação ajuizada pelo sindicato. 

A decisão provisória determina que a Embrapa se abstenha de somar os valores de aposentadoria com a remuneração recebida pelos empregados da empresa para efeito de abate-teto, até o julgamento definitivo da ação principal. O mesmo se refere também à cobrança do retroativo, que vinha causando angústia e preocupação nos empregados afetados.

A liminar foi concedida pelo entendimento do magistrado, amparada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), de que, no caso em análise, esse cálculo do teto remuneratório deve ser feito isoladamente e não pelo somatório das remunerações de salário e aposentadoria. 

O TST  acolheu portanto os argumentos apresentados pela assessoria jurídica do SINPAF, que destacou a existência de jurisprudência favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), pois esse assunto já foi tema de outra ação julgada de forma favorável aos trabalhadores. Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que “simplesmente o Estado não pode dar com uma mão e tirar com a outra”.

Com isso, a empresa evidentemente terá que suspender a cobrança de informes dos valores recebidos pelos empregados como aposentadoria ou pensão, bem como a cobrança de retroativos. O descumprimento da decisão acarretará à Embrapa multa diária de R$5 mil por empregado.

De acordo com o Diretor Jurídico do SINPAF, Adilson F. Mota, esse assunto já foi julgado pela Suprema Corte, e no entendimento dos magistrados o governo não pode querer que o trabalhador devolva verbas alimentares que lhe são de direito. “Se a Embrapa continuar defendendo essa tese, pode causar prejuízos irreparáveis aos trabalhadores e trabalhadoras que tanto contribuíram para a Embrapa e para o país com sua força de trabalho. Chega de sobressaltos e solavancos. O ministro anunciou que o processo deve ser julgado com brevidade, no que estamos confiantes na justiça e ansiosos pelo resultado”, argumenta.