Os Acordos Coletivos de Trabalho da Codevasf e da Embrapa foram prorrogados por mais 30 dias a partir do dia 1º de maio, já que o acordo vigente se encerrava em 30 de abril. Além disso, o SINPAF também já garantiu a retroatividade dos dois acordos por meio de uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O ministro presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acolheu os protestos judiciais ajuizados pelo SINPAF contra a Embrapa e a Codevasf, e assegurou a proteção aos direitos da categoria durante as negociações para a celebração dos ACTs do período 2026/2027.

De acordo com o assessor jurídico do SINPAF, a advogado Fernando Henrique (LBS), o protesto judicial é uma medida processual utilizada para resguardar direitos e prevenir prejuízos enquanto determinada questão ainda está em negociação ou pendente de solução definitiva. “No âmbito da Justiça do Trabalho, o Regimento Interno do TST prevê o cabimento dessa medida em situações nas quais não seja possível concluir a negociação coletiva antes do encerramento do prazo legal, permitindo que a entidade sindical preserve a data-base da categoria e a eficácia das reivindicações coletivas”, explica o advogado.

Ainda conforme Fernando Henrique, a decisão representa uma importante conquista da categoria, pois assegura que os direitos fixados na negociação coletiva anterior não se encerrem em meio às tratativas para o novo acordo coletivo. “Com isso, a categoria permanece protegida durante o período de negociação, evitando lacunas ou perdas de direitos enquanto o novo instrumento coletivo não é finalizado”, afirma.

A medida jurídica também impõe a manutenção da data-base em 1º de maio, garantindo que, uma vez concluída a negociação e homologado o futuro Acordo, seus efeitos possam retroagir à referida data-base.

A decisão reforça a legitimidade da atuação do SINPAF na defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores da Embrapa e da Codevasf e preserva a continuidade dos direitos coletivos até a conclusão das negociações coletivas.

“O SINPAF segue vigilante e atuando em todas as frentes — política, sindical e jurídica — para garantir a proteção da negociação coletiva, a manutenção da data-base e a preservação de todos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores da Embrapa e da Codevasf durante as negociações dos ACTs 2026/2027”, reforçou o secretário-geral do SINPAF, Antônio Aparecido Guedes de Oliveira.

Para consultas, basta acessar por meio do Processo nº 1000388-50.2026.5.00.0000 (Embrapa) e do Processo nº 1000387-65.2026.5.00.0000 (Codevasf).