A primeira mesa realizada no dia 21 de abril foi a Análise de conjuntura: ascensão da extrema-direita e o papel do SINPAF no combate ao neoliberalismo no Brasil, que contou com a participação técnica do Dieese, Ana Georgina Dias; do diretor da CUT-PB, Tony Sérgio; do diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP)e do Sindipetro-PB, Radiovaldo Costa; e do presidente do SINPAF, Marcus Vinicius Sidoruk Vidal.

De acordo com Ana Georgina, a economia é resultado de escolhas políticas. Pra ela, a agenda privatista “acabou por hora.” “As empresas públicas são importantes mecanismos de desenvolvimento. E agora existe uma agenda de desenvolvimento das estatais que, entre outras coisas, deverá aproveitar os lucros gerados, como por exemplo da Caixa e Banco do Brasil, que estão entre os cinco bancos que geram mais lucros no Brasil,” explicou.

A técnica do Dieese também chamou atenção para a necessidade de mudança na correlação de forças políticas nas eleições municipais deste ano.

Tony Sérgio fez uma contextualização política internacional e destacou que, como sindicalistas, é preciso posicionar-se com consciência de classe. “Estamos andando no fio da navalha, se vai muito afundo na crítica, pode ocorrer o avanço da extrema-direita, mas também não podemos deixar nossas pautas de lado,” disse o sindicalista.

Ele também anunciou o ‘Ocupa Brasília’, que será uma manifestação realizada pelos sindicatos no dia 22 de maio, pela revogação da reforma trabalhista, previdenciária e investimento em ciência e tecnologia. “Estamos trabalhando com um governo democrático que escuta e é possível manifestar. Então, precisamos ocupar as ruas, temos que pedir nossa pauta, mas com cuidado, compreendendo essa internacional que está por traz, assim como internamente no país, e unificar-nos nessa agenda e organizar nossa luta a nível nacional,”

Para o diretor da FUP e do Sindipetro, Radiovaldo Costa, as empresas públicas tiveram o maior ataque de todos os tempos no último governo. “Desconfigurou a Petrobras, vendeu a maior refinaria, que agora pertence aos árabes, assim como os campos de alagoas Sergipe foram vendidos. O Rio Grande do Norte não tem mais Petrobrás. Sem contar aos ataques a direitos, aumento da terceirização e a falta de realização de concursos públicos,” denunciou o diretor da FUP.

Para ele, é necessário que os sindicatos tenham representação política no Congresso Nacional e nos parlamentos municipais e estaduais. “Precisamos jogar peso no parlamento, os trabalhadores precisam ocupar espaço que totalmente diminuído. Fomos dizimados, quem tinha mandato oriundo do movimento sindical perdeu. E como vai discutir previdência, reforma, ou aquilo que nos interessa se não tem gente? Temos obrigação fazer debate da representação parlamentar, ter bancada sindicalista no Congresso Nacional, que representante a classe trabalhadora”, declarou Radiovaldo Costa.

O presidente do SINPAF, Marcus Vinicius Sidoruk Vidal, também reafirmou a importância do “espaço da institucionalidade.” “A história mostra isso, que se refletiram em leis, permitiram avanços da classe trabalhadora. Viemos em um governo de disputa de coalização, no parlamento e principalmente na rua,” afirmou.

Ele também reforçou a importância das empresas públicas. “Precisamos não só reconstruir a Embrapa, a Codevasf, a Emepa/Empaer, e demais empresas da base do SINPAF, mas temos que defendê-las como estratégicas para ao Brasil e para a Paraíba, devido ao desenvolvimento agropecuário construído por essas empresas. Temos espaço para diálogo e para fazer política como tem que se feita, para reconstruir o orçamento dessas empresas,” explicou Marcus Vinicius.

O presidente do SINPAF também reforçou o ato do dia 22 de maio e convocou a categoria. “É importante estarmos no dia 22 de maio em Brasília, por isso convocamos todas e todos a nos juntar num grande ato pela revogação das contrarreformas,” finalizou.

O adicional de escolaridade dos assistentes e técnicos e a terceirização na Embrapa foram os pontos centrais da mesa que tratou sobre “Os desafios nas relações de trabalho,” mediada pelo diretor jurídico do SINPAF, Adilson F. Mota. 

A assistente da Embrapa Tabuleiros Costeiros (Aracaju-SE), Aparecida de Oliveira Santana, explicou como se engajou no movimento pelo adicional dos assistentes e técnicos. De acordo com ela, ao ler a pauta de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, despertou nela a vontade de reagir em prol desse pleito, que é justo para a categoria.

A trabalhadora, então, criou uma petição para arrecadar assinaturas dos demais colegas de trabalho que estão espalhados pelo país. Leia a petiação e assine clicando aqui.

https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/aparecida_santana_assistentes_e_tecnicos_da_embrapa_na_luta_pelo_reconhecimento_elevacao_da_escolaridade/?ckNZPtb&utm_source=sharetools&utm_medium=copy&utm_campaign=petition-1723433-assistentes_e_tecnicos_da_embrapa_na_luta_pelo_reconhecimento_elevacao_da_escolaridade&utm_term=ckNZPtb%2Bpo

O diretor administrativo-financeiro do SINPAF, Antônio Aparecido Guedes, também defendeu o adicional de escolaridade e reforçou a luta contra a Terceirização na Embrapa. De acordo com ele, “o trabalho precarizado prejudica a pessoa, a empresa e a sociedade em geral.”

Ele explicou também que a terceirização permite a “rotatividade de pessoas porque recebem salários indigno, que não dão condições de sobrevivência dos terceirizados.” Além disso, o diretor Antônio Guedes reforçou que para a pesquisa agropecuária, “os empregados e empregadas precisam ser todos do quadro da empresa: assistentes, técnicos, analistas e pesquisadores.”

O convidado para a mesa, diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros (Sindpetro) da Bahia, Radiovaldo Costa, contou sobre quando a Petrobrás foi atingida pela terceirização.

“A maioria dos contratados tinham o salário reduzido em comparação aos trabalhadores efetivos. Já encontrei trabalhador sem carteira assinada, avulso, isso há 10 ou 15 anos,” explicou.

“De uns anos pra cá mudamos de postura, pois a terceirização é uma realidade na Petrobrás. Então, resolvemos assumir e entrar no processo para organizar e defender os direitos desses trabalhadores terceirizados. Foi a solução que encontramos para enfrentar a terceirização na nossa empresa,” concluiu Radiovaldo.

As trabalhadoras e os trabalhadores das empresas de base do SINPAF, além dos assuntos referentes às questões trabalhistas em si, enfrentam diversas outras situações inerentes à sociedade brasileira – como o assédio moral e sexual, racismo, homofobia, violência de gênero etc, que precisam ser eliminados do ambiente de trabalho para que todas e todos tenham um ambiente laboral saudável. Por isso a 31ª Plenária Regional Nordeste do SINPAF trouxe uma mesa exclusiva de mulheres para debater esses assuntos.

A técnica do Dieese, Ana Georgina, tratou sobre o racismo estrutural. “A gente precisa entender que o racismo não é uma questão de gostar ou não, é uma construção social que hierarquiza as pessoas,” disse Ana Georgina.

De acordo com a especialista, o racismo estrutural completou 522 anos, “desde o que se diz de descobrimento do Brasil.” “O país foi fundado no trabalho escravo, exercido basicamente pela população negra. Temos apenas 132 anos de trabalho livre para a população negra. Somente no Código Penal de 1949 que passou a ser de fato proibido uma pessoa escravizar a outra,” explicou Ana Georgina.

Para Ana Georgina, “junto com abolição da escravatura deveria ter tido uma política de inserção dessa população, minimamente de uma reforma agrária, para subsistência dessa população.” “A Bahia, por exemplo, é o estado com maior percentual de população negra, por coincidência, tem a maior taxa de desemprego e informalidade (52%). Por isso tudo é que há a necessidade de políticas de reparação e inserção da população negra, hoje, porque lá atrás não foi feito,” explicou a técnica do Dieese.

Já a psicóloga Joelma Matos tratou sobre as formas de se coibir o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. “É muito significativo quando a pessoa assediada encontra mecanismos para fazer denúncia, mas ela vai precisar de pessoas que reforcem aquela fala, e muitas vezes ela está sozinha por causa da cultura do silêncio nas empresas,” explicou.

Para a psicóloga, “é importante pensar em mecanismos eficientes de denúncia, com resultados claros, que forneça tudo para que se investigar, e dentro de anonimato para que a pessoa não seja exposta e não sofra retaliação. A estabilidade no trabalho ajuda, é vacina para não sofrer assédio nesses ambientes, mas também não é garantido.”

Joelma Matos explicou que o assédio sexual é crime previsto no artigo 216-A do Código Penal e definiu a condutada: “quando se tem um comportamento subsequente à não aceitação da proposta e mesmo assim continua sendo abordada na mesma direção, nesse momento surge a figura do assédio sexual.”

“Esses atos não são praticados em público. Então, as provas são importantes, com falas que podem ser extraídas de conversas, gravações, e-mail, WhatsApp, presentes que chegam em casa inapropriadas e até testemunhas de fato. Pode ser anônimo, porém com o cuidado de a denúncia fornecer tudo o que precisa para apuração,” orientou a psicóloga.

Joelma Matos concluiu dizendo que “é preciso romper o ciclo de abuso por você e pelas futuras gerações. Não adianta pleitear benefícios se o ambiente for insalubre. Mesmo que a gente não colha agora, mas que possamos plantar para que as futuras gerações de trabalhadoras e trabalhadores colham o que você começou.”

Um tema que ganhou grande destaque neste ano, que é a homofobia, foi tratado pela analista da Embrapa Tabuleiros Costeiros, Mabel Sousa. De acordo com ela, durante muitos anos precisou manter uma imagem que não refletia a sua verdadeira personalidade devido ao preconceito quanto à sexualidade que sentia no ambiente de trabalho. “Eu sou um ser humano. Porque não posso ser um ser humano na Embrapa? Não importa o meu currículo, sou um ser humano e você tem que me respeitar com ser humano,” afirmou Mabel.

De acordo com ela, sempre teve sua voz cerceada, seu jeito de vestir, por ser uma criança LGBTQIA+, sofria muita violência e foi ensinada a ser outra pessoa. A trabalhadora, então, deu um testemunho emocionante:

“Quando chego no mercado de trabalho é ainda pior. Eu era a melhor aluna da faculdade, profissional excelente, tinha todo conhecimento e habilidade do mundo. Mas quando entrei no mercado de trabalho, precisei deixar minha vida lá fora, porque o mercado tem padrão e eu era um problema. Então, eu usava saia, deixei crescer o cabelo, camisa apertada, forçando quem eu era, deixando meu desejo do lado de fora. Quando cheguei na Embrapa, a primeira violência que senti foi apresentar a minha esposa como minha amiga. Nossa, tive que deixar minha família lá fora para acessar o mercado de trabalho.”

Para Mabel Sousa, a inclusão e o respeito à diversidade dentro da Embrapa são necessários nesse momento. “Até certo ponto eu sobrevivi e agora eu quero viver meu potencial como profissional,” declarou Mabel Sousa.

A diretora da Mulher do SINPAF, Silvia Mara Belloni, destacou que a Plenária Nordeste tem sete mulheres entre os 58 delegados presentes. “Isso diz muita coisa do que a gente tem que pensar trabalhar e agir.”

Para ela, o meio sindical é um ambiente complicado para a participação feminina (somente cerca de 20% são mulheres) e que ainda vai demorar um tempo para aproximar mais as mulheres do Sindicato, já que a pasta da Mulher iniciou somente há 1 ano.

“Estamos em empresas criadas no regime militar, são conservadoras, mulheres em cargo de gestão ainda é difícil. Mas continuaremos a trabalhar para mudar esse cenário,” afirmou Silvia Mara.

A diretora da mulher também trouxe à tona a gordofobia: “sou mulher e sou obesa, a gente tem um problema nisso também. Não é fácil, pois cobram da gente uma imagem que é impossível ter. Posso fazer o que for e nunca vou ser o que o povo acha que é padrão. E gente se fecha pro mundo porque acha que não é capaz, mas a gente é capaz de qualquer coisa,” também deu um testemunho emocionante a diretora da Mulher.

Com a mediação da diretora de Políticas Sociais e Cidadania, Franciana Volpato, a questão do combate à fome e o papel das empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento agropecuário e dos movimentos sociais foi destaque entre os debates. Isso porque as empresas da base do SINPAF possuem papel fundamental na produção de alimentos para o país e o mundo.

O representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Marenilson Batista, explicou que existem muitas pessoas que possuem um olhar para a agroecologia dentro da Embrapa. “Porém, muitas vezes a empresa não dá espaço suficiente,” explicou.

“Muitas vezes as pessoas acham que pelo fato de ter o nome agricultura familiar está sendo produzindo alimento saudável, o que não é verdade. Precisamos diminuir a fome, mas não com qualquer alimento, temos eu produzir alimento saudável,” declarou Marenilson.

Para o pesquisador da Embrapa Algodão, Frederico Oliviere Lisita, o problema da fome no país é a má distribuição de renda, provocada pelo capitalismo. Ele explica que “a Embrapa não atende às demandas da sociedade, que tem na agricultura familiar a vocação para a produção de alimentos e a distribuição em todo o território nacional.”

Frederico provoca os delegados e delegadas e questiona: “Qual papel do SINPAF nisso? Vai comprar a briga mesmo pra mudar a Embrapa ou vamos continuar assim?”

Já Carlos Hermínio da Codevasf disse que “o Governo Lula precisa urgentemente recuperar as políticas públicas dos territórios e que para combater a fome e plantar alimento é preciso fazer irrigação no Nordeste.”

A sugestão de Carlos Hermínio é que o projeto de Semiárido entre no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assim como o Canal do Xingó, é um empreendimento de grande porte e, de acordo com ele, também está fora do PAC.

A diretora do SINPAF, Franciana Volpato, informou que o combate à fome é um carro chefe da Diretoria Nacional, dentro da pasts de políticas sociais e cidadania, da qual está a frente. “É a quarta região que temos trabalhado este tema e esse é o papel do SINPAF, pois as plenárias também servem para isso, discutir e pensar o nosso papel na mudança das questões que afetam nossa sociedade,” concluiu.

O diretor de Relações Institucionais do SINPAF, Zeca Magalhães, explicou como o sindicato tem atuado nas bases e como estão sendo desenvolvidas as relações com o Congresso Nacional em Brasília-DF. Ele informou que a Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento da Embrapa já foi lançada no dia 10 de maio e que para este ano a Diretoria Nacional vai direcionar esforçoas para a implantação de uma frente para a Codevasf.

O diretor Jurídico, Adilson F. Mota, destacou o sucesso das ações jurídicas promovidas a favor da categoria e apresentou a assessora jurídica do SINPAF, a advogada Lilianne Galvão, que explicou o que as Seções Sindicais devem adequar em seus regimentos internos, após a alteração do Estatuto do SINPAF, no 13º Congresso Nacional do SINPAF em 2023. Veja:

Artigo 6º – filiado a partir do preenchimento da ficha de filiação. Com o SIAPE tudo começou a se atrasar e hoje é a partir do primeiro pagamento realizado em favor do SINPAF, podendo ser por qualquer meio.

Artigo 31 – Inclusão do inciso XV: definir diretrizes de proteção de dados e adotar medidas com objetivo de proteger os dados pessoais tratados pela entidade. Adequação de acordo com a LGPD.

Artigo 33 e 48 – Criação da Diretoria da Mulher, que foi um grande avanço para o sindicato. E no artigo 48 estabelece quais são as competências dessa diretoria e o que ela ficou responsável em executar.

Artigo 77 – Responsabilidades das Seções Sindicais com relação às orientações da Auditoria Fiscal Nacional. No passado a AFN fez uma recomendação que foi aprovada em Plenária Nacional e depois em Congresso, e as SS tinham que fazer o repasse das prestações de contas, e cortava o repasse a partir de 3 prestações de contas não apresentadas. Mas tudo isso dentro de uma ata, qe foi inserido no Estatuto.

Artigo 84 – Alteração com relação ao calendário para as eleições da Diretoria Nacional. Antes o prazo era de 90 dias e hoje temos um prazo de 100 dias corridos anteriores à Eleição para convocação do processo eleitoral. Antes também previa que era no mês de setembro e agora tem uma previsão expressa de que é na primeira quinzena de setembro. Para que o tempo seja hábil para cumprir a posse da nova diretoria no dia 1º de outubro, como previsto no Estatuto.

No parágrafo primeiro tínhamos uma omissão àqueles empregados que são filiados e uma Seção Sindical, mas no momento da eleição estão em outra unidade a serviço. Isso causava muita dificuldade de a Comissão Eleitoral definir se o empregado poderia votar ou não. Então, houve a inclusão para o filiado votar em trânsito.

Artigo 94 – Incluímos o parágrafo único e ele vai dar uma destinação com relação ao percentual que o sindicato hoje destina à CUT. “Havendo negociação direta com a CUT para redução do valor estabelecido, o valor remanescente será destinado a um fundo de eventos, preferencialmente congressos e plenária nacionais.” No nosso Estatuto, e aí tem toda uma previsão legal, vai definir 10% para a Central única. Mas alguns anos atrás conseguimos uma negociação para diminuir esses valores por conta da diminuição da arrecadação e depois o período de pandemia e a situação ficou um tanto desregular.

Artigo 98 – Excepcionalmente será permitida a realização de reuniões, assembleias e votações em formato virtual, desde que previamente aprovado pela Diretoria Nacional e pela diretoria da Seção Sindical.

Artigo 102 – Nós tivemos no passado uma ação contra a DN com relação a valores que o dirigente sindical recebe enquanto liberado para a instituição. Na época foi questionado o valor de insalubridade e periculosidade que deixa de receber por estarem a serviço do sindicato e o judiciário entendeu que são benefícios por condição, tem que estar em situação insalubre ou de periculosidade. Então estabelecemos aqui alguns benefícios que a DN sempre teve ao longo dos anos desde a sua criação, mas era feita por resolução interna, que é auxílio moradia, fundo de representação, de locomoção, transporte e diárias dos dirigentes liberados, para engessar e ter os benefícios garantidos e de forma mais transparente para toda a categoria.

Artigo 106 – No parágrafo segundo, em casos modificados por decisão judicial prevalecerá a sentença judicial até a reforma deste Estatuto ou disposição em Lei.

Leia o Estatuto: https://sinpaf.org.br/estatuto/