O SINPAF comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2628/22, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e programas de computador. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto retorna para análise do Senado, já que sofreu alterações dos deputados.

Apelidado de “ECA Digital”, o projeto estabelece que fornecedores de tecnologia devem adotar medidas para prevenir a exposição de menores de idade a conteúdos nocivos, como conteúdo sexual, incentivo ao suicídio e automutilação, bullying e jogos de azar. Também prevê mecanismos de mediação parental, classificação indicativa transparente e canais de denúncia.

As obrigações variam conforme a capacidade da plataforma de intervir no conteúdo e serão detalhadas em regulamento do Executivo. Serviços com controle editorial e conteúdos licenciados terão regras específicas.

Para o SINPAF, a regulamentação representa um avanço na proteção integral da infância e adolescência, princípio já garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O sindicato reforça a importância de que o Senado mantenha o texto e viabilize sua transformação em lei.

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