É o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que estipula as condições e as relações de trabalho entre empresas e trabalhadores, de acordo com o que é negociado pelo Sindicato (representante da categoria), amparado pelo § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O Acordo Coletivo é um instrumento que tem o papel de regularizar omissões da legislação trabalhista, assim como ampliar ou regimentar direitos já previstos na CLT.