Pela primeira vez, todo o Brasil estará de feriado em pról da Consciência Negra – 20 de novembro. Sancionada pelo presidente Lula em 2023, a data era comemorada somente em alguns estados.

Escolhida por marcar o dia da morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, que foi um símbolo de resistência à escravidão no Brasil, a data busca refletir sobre a luta contra o racismo, exaltar a cultura afro-brasileira e lembrar da história de resistência e conquista dos direitos da população negra na formação da sociedade brasileira.

Herança Africana

O Brasil tem uma profunda herança africana, mas muitas vezes essa contribuição histórica foi invisibilizada ou desvalorizada. Por isso, o Dia da Consciência Negra é uma oportunidade de destacar as influências africanas nas mais diversas áreas da cultura brasileira, como música, religião, culinária, dança e linguagens artísticas.

Racismo Estrutural

O racismo estrutural é uma realidade brasileira, que afeta a vida social, econômica e política da população preta. Então, a data também reforça a importância da luta pela igualdade racial, que continua sendo uma pauta urgente e serve como um lembrete de que ainda há muito a ser feito para que o Brasil seja uma sociedade verdadeiramente igualitária e justa.

Educação

A data também é uma oportunidade para a educação sobre a história da população negra no Brasil, o que ajuda a combater preconceitos e estereótipos. Com isso, muitas organizações e escolas promovem atividades educativas, palestras e eventos para aprofundar o entendimento sobre os desafios enfrentados pelas pessoas pretas e pardas ao longo da história.

Reparação Histórica

Um assunto que tem sido constantemente debatido em diversas instâncias é a reparação histórica que o Brasil deve à população negra. Esse é um conceito que define o reconhecimento e a compensação pelos danos causados pela escravidão (que durou quase 400 anos no país), pelo racismo estrutural e por outras formas de discriminação que afetaram as populações negras e indígenas ao longo da história brasileira. A reparação histórica deve abranger um conjunto de ações e políticas públicas para corrigir as desigualdades sociais, econômicas e culturais resultantes dessa história de opressão, que reverberou na marginalização e na exclusão social das pessoas negras.

Principais Leis

Para que seja feita essa reparação histórica, o Brasil possui um rol de legislação de combate ao racismo e promoção da população preta. Essas leis, que estão em constante aprimoramento, são mecanismos essenciais para que a população negra brasileira tenha sua reparação histórica. Conheça as principais:

• Constituição Federal de 1988 – Garante da igualdade e não discriminação de qualquer forma (seja por raça, cor, sexo, religião, etc.). No artigo 5º diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Assim como reconhece os remanescentes de quilombos e garantia do direito à propriedade das terras desses territórios, que têm uma população predominantemente negra.

• Lei contra a Discriminação Racial (Nº 7.716/1989) – Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou cor. Ela tipifica como crime a discriminação ou preconceito por motivos de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

• Lei que Torna Obrigatória o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira (Nº 10.639/2003) – Busca garantir que os estudantes tenham acesso a informações sobre a contribuição dos negros para a formação da sociedade brasileira e a resistência contra a escravidão.

• Estatuto da Igualdade Racial (Nº 12.288/1010) – Estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial e combate ao racismo, com foco em ações afirmativas para a população negra, que inclui: Políticas públicas de Igualdade Racial (educação, saúde, trabalho, cultura e segurança), Ações afirmativas por meio de cotas em universidades públicas, concursos públicos e outros espaços de poder e decisão e combate ao racismo com medidas de punição para atos de discriminação racial e criação de mecanismos para o fortalecer órgãos de defesa dos direitos da população negra.

• Lei de Cotas nas Universidades (Nº 14.723/2023) – garante o acesso de estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência a 50% das vagas nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Ela foi aprimorada pela Lei nº 13.476, de 2017, que ampliou as cotas raciais para garantir que os negros tivessem mais oportunidades de acesso à educação superior.

Em busca de fomentar a representatividade e a visibilidade da população negra brasileira, o SINPAF reconhece e celebra a história e a cultura negra, que não deve ser lembrada somente neste 20 de novembro. Comemorar o Dia da Consciência Negra é mais do que uma celebração, mas um compromisso ético e institucional do SINPAF, como instituição representativa de trabalhadoras e trabalhadores.