A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) consolidou um avanço institucional importante: além de regras sobre governança, transparência e licitações, ela assegurou — de forma expressa — a participação dos empregados no Conselho de Administração (Consad) das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Pela lei, as empresas estatais devem prever em seus estatutos a eleição direta de ao menos um representante dos empregados para o Conselho de Administração. Esse representante é servidor ou empregado da própria empresa e é eleito pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras.

Representação nas empresas da base

Tanto a Embrapa quanto a Codevasf são exemplos claros de estatais cuja missão pública (pesquisa agropecuária e desenvolvimento de bacias hidrográficas / políticas públicas regionais, respectivamente) têm relação direta com a capacidade técnica e expertise de seus trabalhadores e trabalhadoras.

Nessas instituições, a previsão dos representantes dos empregados nos Consads tem efeitos concretos: aproxima as decisões estratégicas da realidade do trabalho e oferece um canal formal de defesa do interesse público e das condições laborais. Mas muita gente ainda não sabe, exatamente, na prática, quais são os efeitos dessa representação nos Consads.

Por isso, o SINPAF conversou com os atuais representantes dos empregados nos conselhos para entender quais são as demandas e desafios nos seus mandatos.

Os conselheiros

Maria Alice de Medeiros, conselheira da Embrapa, é pesquisadora há 30 anos na empresa. Chegou na empresa em 1995, por meio de concurso público, atuando como pesquisadora na Embrapa Hortaliças por 15 anos.  A Conselheira formou-se no doutorado em Ecologia de Insetos e, em 2009, foi trabalhar na Sede da Embrapa, onde trabalhou em diversas áreas como gestão de pesquisa, foi secretária-executiva do Comitê Técnico da Sede (CTS) e coordenou diversos processos de premiação, atuando na coordenação de governança corporativa e na elaboração de documentos importantes como o Relatório de Gestão, Normas, Políticas etc.

Para Maria Alice, representar as empregadas e os empregados no Consad é como um jogo de xadrez. “Você precisa ter conhecimentos sobre os processos administrativos institucionais, pensamento crítico, estratégia para planejar seus movimentos, precisa de uma tática para avançar em movimentações menores, muita atenção aos detalhes, entender todos os lados envolvidos, lembrar de posições, gerenciar o estresse e a pressão, identificar oportunidades, capacidade de adaptação, ajustando a estratégia/tática durante a evolução do jogo, respondendo às mudanças, aprender com erros e corrigir rumos”, explica a conselheira da Embrapa.

Já o conselheiro da Codevasf, Carlos Hermínio, é empregado da empresa há quase 46 anos. Ele ingressou em fevereiro de 1980, atuando nas obras de Penedo (AL), onde participou da implantação do Perímetro de Irrigação do Betume. Construiu trajetória ascendente na empresa, exercendo funções de chefia em operação, manutenção, engenharia e no Distrito de Irrigação. Em 1990, assumiu interinamente a Superintendência da Codevasf em Sergipe (4ª SR), onde permaneceu por quase dez anos. Foi coordenador-geral do Programa Água Para Todos, no âmbito do Brasil Sem Miséria, e atualmente atua em projetos estruturantes, como o Canal do Xingó.

Ser conselheiro, para Carlos Hermínio, é “defender a transparência, a descentralização e o fortalecimento da representatividade dos empregados no Consad”.

Ética e conflitos de interesses

Ao mesmo tempo que a lei permite a representação dos trabalhadores e trabalhadoras, a legislação estabelece limites destinados a evitar conflitos de interesse: o representante não participa de deliberações que tratem de relações sindicais, remuneração, benefícios e matérias disciplinares que envolvam diretamente os empregados.

De acordo com Maria Alice de Medeiros: “A voz dos empregados tende a ser considerada como um posicionamento permeado por conflitos de interesses. Cabe ao representante, equilibrar os desejos, o que os empregados querem, com as possibilidades e a sustentabilidade da empresa. Esse posicionamento não deve ser trivial, requer bom senso e equilíbrio. Do meu ponto de vista, acredito que estamos institucionalmente amadurecendo”.  

Mesmo que a intenção do ‘conflito de interesse’ seja preservar a imparcialidade em decisões sensíveis, as limitações impostas podem ser, muitas vezes, questionáveis, conforme acredita Carlos Hermínio: “E uma das questões que eu acho mais grave é o conflito de interesse, que é aplicado para que eu não atue em questões dos interesses dos empregados, eu sou simplesmente excluído das reuniões. E isso não é uma decisão da Codevasf, está na Lei das Estatais”.

De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários, Adilson F. Mota, mesmo com as limitações do conflito de interesse, a presença de trabalhadores (as) nos conselhos amplia a transparência e a legitimidade das decisões. “Especialmente em temas ligados à estratégia institucional, investimentos, pesquisa e políticas de gestão que repercutem no cotidiano dos trabalhadores e no papel público da empresa”, afirma Adilson F. Mota.

Mesmo sem votar em matérias exclusivamente sindicais ou remuneratórias, torna-se crucial a escuta dos trabalhadores que conhecem as rotinas, os desafios operacionais e as demandas territoriais. Com isso, os representantes podem influenciar temas por meio de argumentação técnica e pela capacidade de mobilizar consenso, como:

• Direcionamento de investimentos em infraestrutura de pesquisa e unidades regionais.
• Planos estratégicos que afetam distribuição de pessoal e capacidades técnicas.
• Políticas de segurança e saúde no trabalho, especialmente para equipes de campo e laboratórios.
• Projetos de parcerias público-privadas que possam alterar o caráter público da instituição.
• Entre outras.

O papel do sindicato

A presença de trabalhadores nos conselhos da Embrapa e da Codevasf não é um detalhe burocrático: é um mecanismo de democracia interna que ajuda a orientar decisões estratégicas segundo a missão pública e a realidade do trabalho.

Aos representantes dos trabalhadores e trabalhadoras nos Consads, sindicatos e entidades representativas, como o SINPAF, têm papel complementar: acompanhar os processos eleitorais, oferecer suporte técnico e jurídico aos eleitos, e utilizar os canais institucionais e a opinião pública para pressionar por decisões que preservem o caráter público e os direitos dos trabalhadores. A articulação entre mandato no conselho e mobilização sindical é, muitas vezes, a combinação que produz mudanças concretas.

“Fortalecer essa representação — elegendo representantes independentes, bem informados e com respaldo sindical — é ampliar a capacidade dos empregados de influir em decisões que afetam pesquisa, desenvolvimento regional e, por consequência, a sociedade brasileira”, explica Adilson F. Mota.

Para Carlos Hermínio, fortalecer o SINPAF e ampliar a sua base para as 16 Superintendências Reginais da Codevasf é fortalecer a empresa. “Nós mantivemos a mesma linha, a linha do interesse dos empregados, da empresa, por uma Codevasf mais Justa e Democrática”, concluiu o representante das trabalhadoras e dos trabalhadores no Consad da Codevasf.

Assista no Instagram do SINPAF aos vídeos sobre o assunto:

Com a representante no Consad Embrapa, Maria Alice de Medeiros.

Com o representante no Consad Codevasf, Carlos Hermínio.