O SINPAF obteve vitórias em primeira e segunda instâncias na ação judicial sobre o pagamento das premiações na Embrapa, iniciada em 2019. Em decisão de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconheceu o direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras que atendem aos critérios da Norma Interna 037.009.003.005 de receber as premiações previstas na Norma de Avaliação de Desempenho Institucional (NADI). A decisão restabeleceu a validade da norma para aqueles que já integravam o quadro da empresa quando sua revogação foi determinada.

Entretanto, a Embrapa ingressou com uma ação paralela diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa, como, por exemplo, a contagem de tempo em dobro e a possibilidade de pagamento por meio de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Adicionalmente, o pedido inclui que os pagamentos se limitem ao teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. O STF, infelizmente, acatou o pedido da empresa.

Em resposta, o SINPAF apresentou, no dia 24 de setembro, embargos contra a decisão, buscando evitar a aplicação do teto constitucional aos valores devidos. O recurso ainda aguarda julgamento.

Com isso, a ação segue em tramitação, e ainda não há prazo definido para a conclusão do processo nem previsão para a execução dos pagamentos. Após a decisão definitiva do STF, o caso retornará ao TRT para prosseguir até o trânsito em julgado.

“O SINPAF tem o maior interesse em que esse processo inicie a sua fase de execução para que os trabalhadores e trabalhadoras possam receber. Mas ainda há muitos passos no processo para que isso ocorra. Cálculos têm de ser feitos para as diferentes Unidades e para os diferentes salários de cada um, em função das premiações, e, depois disso, devem ser feitas as correções monetárias. O SINPAF está atuante e colocou uma equipe numerosa de advogados da sua assessoria nesse caso”, comentou o diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários do SINPAF, Adilson F. Mota.

Acompanhe o andamento dos processos da Embrapa no site: https://sinpaf.org.br/acoes-juridicas-embrapa/  

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