Ao longo de três dias completos, de 22 a 24 de maio, delegadas e delegados debateram intensamente assuntos que dizem respeito à categoria de pesquisa e desenvolvimento agropecuário, além de temas sociais que também repercutem nas empresas da base do SINPAF. Veja abaixo os últimos assuntos que foram discutidos:

Planos de Saúde Casembrapa e Casec

A mesa de debate sobre os planos de saúde teve início com a coordenação de Felipe Pilger e a presença de representantes da Casembrapa e da Casec, entidades responsáveis pela gestão dos planos. Participaram da mesa os presidentes da Casembrapa, Allan Reis, e o diretor Administrativo, Carlos Honorato. Além Adilson F. Mota (representando o Conselho de Administração da Casembrapa – CAD pelo SINPAF) e de Waltterllene Englen (suplente no CAD pelo SINPAF). A mesa também contou com a presença do diretor financeiro Eurípedes Rosa, da gerente de relacionamento, Débora Fernandes, e da supervisora de governança da Casembrapa, Sara Ando. Também participaram o presidente da Casec, Carlos Eduardo Santos, e o representante no CAD Casec, Lucas Freitas.  

Allan Reis iniciou os trabalhos com uma exposição detalhada sobre o funcionamento, os desafios e as medidas de gestão do plano. Ele destacou a importância do momento, lembrando que há pouco tempo ocupava a mesma cadeira de conselheiro hoje assumida por Adilson F. Mota. Reis agradeceu à parceria da gestão anterior e reforçou o compromisso de manter o diálogo com os beneficiários.

Entre os principais pontos abordados na apresentação da Casembrapa estiveram o modelo de custeio, que atualmente envolve contribuição dos empregados ativos, aposentados e da parte patronal (Embrapa), e os reajustes recentes: o percentual pago pelos ativos subiu de 6,24% para 6,86%, enquanto a contribuição patronal passou de R$ 392,63 para R$ 476,41 por beneficiário, impactando também os aposentados.

Reis destacou ainda a queda no número de beneficiários – de 21.236 em 2023 para cerca de 20.800 atualmente – e o esforço da Casembrapa em buscar a adesão de novos concursados para revitalizar a base do plano. Ele também mencionou o processo de reforma do estatuto da entidade, considerado essencial para ampliar as possibilidades de gestão.

A apresentação também abordou a recente troca da prestadora Unimed CNU pela Unimed Campinas. Segundo Reis, a mudança foi necessária após insucesso nas negociações com a CNU e visa garantir uma rede de atendimento ainda mais ampla. A Unimed Campinas, segundo ele, compartilha 97,3% da rede da anterior e possui, inclusive, um número maior de prestadores.

Entre os avanços apresentados, destacou-se o índice de satisfação de 86,3% apontado em pesquisa recente, bem como o reconhecimento da Casembrapa como operadora de excelência pelo terceiro ano consecutivo no IDSS da ANS, em parceria com a Unidas.

Para controlar os custos e garantir a sustentabilidade do plano, Reis explicou ações como auditoria interna e in loco, controle sobre a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), além de programas como o PBM (benefício de medicamentos), o oncomonitoramento e a Atenção Primária à Saúde (APS), esta última ainda com baixa adesão, mas com alto potencial de prevenção e economia.

Projetos futuros incluem a implementação de um novo sistema de autorização de procedimentos, o lançamento do Slim Pass (programa voltado à promoção da saúde por meio do emagrecimento) e o canal “A Diretoria Responde”, que será lançado em junho, com o objetivo de ampliar a transparência e o diálogo com os beneficiários.

Em seguida, Adilson F. Mota fez suas considerações enquanto atual conselheiro no CADE da Casembrapa. Ele ressaltou a importância da manutenção dos planos de saúde como um dos pilares das vantagens de trabalhar em uma empresa pública, junto aos salários e à previdência privada. Motta destacou o papel estratégico dos conselhos e o esforço conjunto para preservar os direitos e garantir a qualidade dos serviços oferecidos.

Débora Fernandes, gerente de Relacionamento e Saúde da Casembrapa, esclareceu dúvidas frequentes sobre o funcionamento dos canais de atendimento e a estrutura de prestação de serviços aos beneficiários. Em reunião com colaboradores, ela reforçou a importância do uso da central de atendimento como canal oficial para registrar demandas, pois é o único meio que garante rastreabilidade e cumprimento dos prazos legais. Débora Fernandes também destacou os canais disponíveis, como e-mail, telefone (3181-0010), chat e aplicativo, alertando que, em caso de falhas na rede credenciada, o protocolo deve ser aberto para assegurar o atendimento sem custos ao beneficiário.

Sobre questões envolvendo rede credenciada, medicamentos e autorizações de procedimentos, Débora Fernandes detalhou os desafios enfrentados. Ela explicou que prestadores podem alterar endereço ou deixar de atender sem aviso prévio, e por isso é essencial que os beneficiários comuniquem essas mudanças. Em relação a medicamentos fora do rol da ANS e procedimentos com materiais ou insumos específicos, ela frisou que é preciso análise técnica individualizada. Já no caso de cobranças indevidas ou diretas ao beneficiário, orientou que não sejam realizados pagamentos e que a central seja acionada para apuração e retirada da cobrança.

Na parte final da mesa, o diretor Eurípedes Rosa abordou o reajuste do plano e a situação financeira da Casembrapa. Ele explicou que o reajuste de 9,97% para ativos e maior para a parte patronal foi necessário após análise atuarial que revelou um déficit de R$ 40 milhões, sendo R$ 20 milhões por receitas insuficientes e outros R$ 20 milhões por eventos ainda não faturados. O diretor justificou que, sem o reajuste, a operadora poderia ser alvo de sanções da ANS. Ele ainda destacou a preocupante queda no número de beneficiários, especialmente entre aposentados, alertando para limitações legais impostas pelo estatuto da entidade, mas reafirmou o compromisso de manter a qualidade do atendimento.

O diretor de comunicação do SINPAF, Antônio Marcos Pereira, questionou sobre cobranças de valores praticados por consultas particulares pelo Casembrapa e exemplificou com um caso no qual o trabalhador fez um exame que custaria R$ 1 mil e a guia cobrava R$ 2.200. Na ocasião, a mesa explicou que seguem uma tabela e que o plano leva em torno de 60 dias para pagamento, o que é muito diferente do pagamento à vista. A técnica do plano colheu mais informações sobre o problema, na promessa de averiguar junto as clínicas porque esta diferença tão absurda nos valores.

O presidente da Casec, Carlos Eduardo Santos, apresentou nesta semana um panorama geral sobre a atuação e os desafios do plano de saúde de autogestão da Codevasf, que completa 25 anos em 2024. Com 4.501 beneficiários e uma rede credenciada de cerca de 600 prestadores, o plano opera no modelo de mutualismo e enfrenta o desafio constante de oferecer atendimento de qualidade em meio ao crescente custo da medicina. “A alta complexidade de alguns tratamentos inviabiliza qualquer tipo de procedimento sem o amparo do plano. É por isso que o mutualismo é tão importante”, ressaltou Santos, que está há um ano à frente da presidência.

A Casec mantém convênios de reciprocidade com planos como a CAMED e a CACI, além de utilizar cessões de rede com a Unimed para ampliar o atendimento, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Em Brasília, no entanto, a legislação da ANS restringe o uso dessas alternativas, exigindo uma rede própria na capital federal. Essa limitação torna mais desafiador o atendimento na região, já que hospitais e clínicas costumam resistir à negociação com planos de pequeno porte. Para suprir lacunas, a Casec também investe em telemedicina, o que tem ampliado o acesso e proporcionado conforto aos beneficiários em locais sem cobertura direta.

Santos enfatizou ainda o esforço da entidade em manter a sustentabilidade financeira do plano, diante de uma carteira de beneficiários com alto índice de idosos e do avanço das doenças crônicas. “Estamos em constante estudo atuarial e temos investido em ações preventivas, tanto para os empregados quanto para seus dependentes”, explicou. A entidade também aposta em estratégias de comunicação para orientar o uso correto do plano, além de modernizar canais de atendimento, como o aplicativo com carteiras virtuais e site reformulado.

De acordo com Carlos Eduardo Santos, a excelência na gestão da Casec tem sido reconhecida nacionalmente. O plano conquistou, pelo nono ano consecutivo, o prêmio IDSS (Índice de Desempenho da Saúde Suplementar), além de registrar crescimento na pesquisa de satisfação dos beneficiários: de 81,3% em 2023 para 84,4% em 2024. “A comunicação é um elo fundamental para informar, esclarecer e garantir o bom uso dos serviços. Estamos abertos à troca de experiências com outras autogestões, como a Casa Embrapa, e seguiremos trabalhando por melhorias que reduzam custos e ampliem o cuidado com a saúde dos nossos beneficiários”, concluiu.

Relatório do DIESAT revela impacto devastador do assédio e da pressão por metas na saúde mental de trabalhadores da Embrapa e Codevasf

O Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT), em parceria com o SINPAF, apresentou um estudo inédito sobre o perfil epidemiológico de trabalhadores da Embrapa e da Codevasf, com destaque para os impactos da organização do trabalho na saúde mental. Aplicado em 2024 por meio de questionário voluntário, o levantamento apontou altos índices de sofrimento psíquico, assédio moral e sexual, além de uso de substâncias e sintomas de doenças músculo-esqueléticas. Entre os dados mais alarmantes está a prevalência de assédio psicológico – relatado por quase 60% dos participantes – e assédio sexual, que atingiu 16% dos respondentes da Embrapa e 13% da Codevasf. Os resultados também revelam a sobrecarga de trabalho, metas inalcançáveis, ausência de canais de escuta e uma cultura organizacional tóxica como fatores centrais no adoecimento coletivo.

Durante a apresentação do relatório, Pedro Melo, diretor de Saúde do Trabalhador do SINPAF, e os representantes do DIESAT, Miriam Regina de Souza, Eduardo Bonfim e o presidente Alex Fonseca, ressaltaram a importância de se pensar a saúde dos trabalhadores de forma coletiva, superando a lógica empresarial que individualiza o sofrimento. Bonfim defendeu a promoção da saúde como um direito humano, e não apenas o tratamento de doenças causadas pelo trabalho. “O capital quer que arcamos com o custo da doença que ele mesmo provoca. Precisamos inverter essa lógica nos conselhos de saúde, nos sindicatos e nas políticas públicas”, destacou. A pesquisa evidencia também a subnotificação e naturalização do sofrimento, especialmente entre mulheres e trabalhadores de municípios menores, com destaque para os cargos técnicos e médios.

O estudo dialoga com uma mudança normativa significativa no Brasil: a nova NR1, que, a partir de 2026, obrigará empresas a implementarem um Programa de Gerenciamento de Riscos com foco nos riscos psicossociais. A nova diretriz exigirá inventários, indicadores e avaliações específicas de saúde mental e assédio, podendo gerar penalizações em caso de descumprimento. Em escala global, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) já alertam para o impacto econômico e humano da saúde mental no trabalho: mais de 12 bilhões de dias de trabalho foram perdidos em 2019 por depressão e ansiedade, o que gerou um prejuízo global de quase US$ 1 trilhão. A partir dessas constatações, o DIESAT reforça o convite à participação ativa dos trabalhadores na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que ocorrerá em agosto de 2025, com o lema “trabalhar sim, adoecer não”.

Eleição da Comissão Eleitoral Central

O terceiro dia da 23ª Plenária Nacional do SINPAF (24/05) iniciou com a Eleição da Comissão Eleitoral Central (CEC), para as Eleições da Diretoria Nacional e da Auditoria Fiscal Nacional, que será realizada neste ano. Aprovada com 46 votos a favor, 9 contrários e 6 abstenções, a chapa eleita é composta por: Fabrício Eudo (Pará), Paulo Stival (Goiânia-Go) e David Regis de Oliveira (CTAA) como titulares; e Vanderlei Domingues Fagundes (Pelotas-RS), Ivonete Ibiapina (Codevasf Sede-DF) e Gustavo Henrique Pinto (Dourados-MS) como suplentes.

Auditoria Fiscal

Em seguida, o evento continuou com a leitura do Regimento Eleitoral, coordenada pelo diretor Jurídico, Adilson F. Mota e pelo assessor jurídico do SINPAF, Antônio Megale, da LBS Advogados e Advogadas. O Regimento foi aprovado pela grande maioria dos delegados e delegados, com apenas 1 abstenção.

A Auditoria Fiscal Nacional apresentou o Relatório de Contas do SINPAF, do exercício de 2024, tanto das Seções Sindicais quanto da Diretoria Nacional. De acordo com a presidenta da AFN, Joana D’Arc, a análise foi feita conta-a-conta e não por amostragem. “A gente entende que é importante oferecer o melhor da gente para processo com bastante lisura. Se soma às Seções Sindicais,” afirmou Joana D’Arc. A AFN também ressaltou e parabenizou o sindicato pelo aumento nas filiações em 11,8% aumento de filiados (de 5.157 para 5.852).

Nilo Sérgio Silva Dantas, membro titular da AFN, também chamou atenção das Seções Sindicais para a responsabilidade no uso dos recursos financeiros com apoios a eventos da Embrapa e com brindes distribuídos. Ele também sugeriu que as regras de distribuição orçamentária entre as Seções sejam revistas, já que algumas possuem orçamento alto enquanto outras quase não conseguem manter suas atividades sindicais por falta de dinheiro. 

As contas da Diretoria Nacional foram aprovadas com ressalvas porque não houve tempo hábil para finalizar os retornos das correções, devido aos prazos para a realização das Eleições Nacionais do SINPAF.

Balanço das Contas

O diretor Administrativo-Financeiro do SINPAF, Antônio Guedes, reforçou a eficiência da Diretoria Nacional e da Auditoria Fiscal Nacional, que estão na reta final de seus mandatos. “Vamos sair de gestão com 100% das contas em dia, das seções e da DN,” afirmou.

Os balancetes, que já estavam disponíveis no site do SINPAF há um mês, foram apresentados pelo assessor contábil do SINPAF, José João Appel, da ACM Contabilidade. As contas foram aprovadas pela maioria dos delegados e delegadas. 

Também foi apresentada a Proposta Orçamentária para o próximo exercício, quando o diretor suplente administrativo-financeiro, Elanderson Soares, apresentou uma novidade: o Fundo de Reserva Eleitoral. De acordo com ele, o fundo será aplicado para as despesas da Comissão Eleitoral Central com a campanha eleitoral. A proposta também foi aprovada por maioria das delegadas e delegados.

Acordos Coletivos

Durante mesa coordenada pelo secretário-geral e diretor administrativo-financeiro do SINPAF, Antônio Guedes, representantes de diversas seções sindicais apresentaram os resultados das negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2024.

Na Codevasf, os distritos de irrigação conquistaram reajustes significativos. No DIJ 1, o aumento foi de 6% nas cláusulas econômicas. Já no DIJ 2 e no DIG, o reajuste chegou a 10%. Em Petrolina, o ACT garantiu 6,72% de reajuste salarial, 10% no auxílio-alimentação e no plano de saúde, além de um novo feriado para a categoria. Em Bebedouro, o reajuste salarial foi de 8% e o auxílio-alimentação subiu 7%. No Distrito de Formoso, a proposta aprovada garante reposição da inflação (4,87%) em janeiro de 2025, banco de horas, pagamento de extras e uma folga mensal cumulativa.

Na Embrapa, após 16 rodadas e intensa mobilização, a proposta inicial foi rejeitada pela Comissão Nacional de Negociação (CNN) do SINPAF. Após mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), garantiu-se reajuste de 80% do INPC em 2024-2025 e 100% em 2025-2026, mas com avanços em diversas cláusulas sociais. “Foi uma luta árdua, mas conquistamos um ACT que garante direitos importantes da categoria”, afirmou Jasiel Nunes, da Seção Manaus.

Na Paraíba, Edvaldo Galdino (Emepa/Empaer) criticou a fusão da empresa com a Emater e destacou que, mesmo em cenário de desmonte, a seção sindical foi reorganizada e tem resistido à má gestão.

Na Pesagro Rio, após 24 anos sem ACT, a seção de Niterói, com apoio da Direção Nacional, conquistou reajuste no vale-alimentação (de R$ 8 para R$ 41), auxílio-saúde e busca a reativação do Plano de Carreira. A empresa ainda enfrenta ações judiciais e denúncias no MPT por descumprimentos históricos.

Na Codevasf Teresina, a presidenta Jasna Maria Luna relatou um processo semelhante ao da Embrapa, com oito rodadas e dificuldades de negociação. Após paralisação e mediação no TST, chegou-se a um acordo com reajustes de 80% do INPC em 2024-2025 e 100% em 2025-2026, além de avanços sociais. A assinatura do ACT está prevista para 28 de maio.

A mesa também prestou homenagem ao companheiro Cícero Lio, do Distrito de Nilo Coelho, com um minuto de silêncio.

Assuntos Jurídicos

A mesa Jurídica foi composta pelo diretor de Assuntos Jurídicos e Previdência, Adilson F. Mota, e pelo assessor Jurídico do SINPAF, Paulo Roberto Alves da Silva (LBS Advogadas e Advogados). Na ocasião, foram abordados os seguintes assuntos:

• Saldamento do Plano BD da Ceres: Adilson F. Mota fez análise do plano de saldamento e explicou sobre estratégias da ação.
• Ação de Premiação, o SINPAF já ganhou em primeira e segunda instância e a Embrapa foi condenada ao pagamento.
• Ação das Letras dos Assistentes, que presta orientações e suporte jurídico aos assistentes, garantindo a segurança da comunicação, já está em fase de execução (pagamento).
• Evolução das Ações da LC 173 – Análise do Impacto da Lei complementar 173/20 – Lei que durante pandemia o executivo propôs parada de tempo para pagamento de anuênio, quinquênio, licença prêmio, por poucos recursos para segurar caixa. Supremo disse que executivo tem autonomia para propor e a lei é constitucional. Se ela for destravada em algum momento, terá o retroativo. Para a Codevasf, a justiça mandou pagar e Codevasf recorreu. O resultado da ação contra a Embrapa foi desfavorável, houve pedido de vistas. Achamos que a desembargadora pudesse mudar resultado, mas não ocorreu. Agora no TST deverá haver uniformização nesse terreno. No Congresso existe projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
• Ação do 75+ – Situação Liminar e perspectivas – Houve tentativas na Embrapa de derrubar essa liminar, mas sem sucesso. Aguardando julgamento de recursos dos tribunais superiores. STF decidiu utilizar a metodologia da Repercussão Geral. Houve Fake News na Embrapa, mas ainda terá decisão final no futuro.

O advogado Paulo Roberto afirmou que admira “a disciplina, o trabalho e a dedicação” do sindicato. “Vocês estão de parabéns! A gente faz essa voz de vocês repercutir dentro do tribunal, então pra nós também é muito importante,” declarou.