O extremo endurecimento do governo na política de reajuste zero e de retirada de direitos tem dificultado não somente a negociação de acordos coletivos das empresas cujos trabalhadores são filiados ao SINPAF, mas também de diversas outras categorias, em especial as que tem dependência direta do tesouro nacional.

Desde o início das negociações, essa postura dura e agressiva do governo federal tem levado as categorias a recorrer, uma a uma, ao TST, a mesma decisão tomada em assembleias por nossa base, que nos levou a protocolar o dissídio coletivo em agosto de 2017.

Após o protocolo do dissídio e as seguidas recusas do governo em autorizar índice de reajuste e garantir a manutenção das cláusulas sociais, fato que atingiu todas as categorias em negociação, o TST passou a buscar alternativas que evitassem o julgamento, devido ao risco de perda da pré-existência de todas as cláusulas sociais do ACT.

Assim, a alternativa apresentada pelo vice-presidente do TST, o ministro Emmanoel Pereira, para garantir o julgamento do índice de reajuste e a manutenção do ACT, requer que os trabalhadores aceitem a adequação de cláusulas apontadas pela Embrapa e pela Secretaria de Controle e Governança das Empresas Estatais (Sest).

Decorridas diversas audiências no TST, mediadas pelo juiz Rogério Neiva, não houve consenso entre o SINPAF e a Embrapa. Dessa forma, seguindo o rito pré-processual, foi necessário que o vice-presidente do TST formulasse uma proposta para ser apreciada pela empresa e pelos trabalhadores.

 

PROPOSTA

A proposta apresentada pelo TST mantém a redação constante no ACT 2016-2017, com ajustes em apenas 7 (sete) cláusulas: 3 (três) delas representando avanços e outras 4 (quatro) representando algum prejuízo aos trabalhadores.

Para facilitar sua compreensão, veja o quadro abaixo, que aborda apenas as cláusulas com alteração ou inclusão.

 

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

1) A proposta do TST permitirá, após o julgamento, a correção dos salários com a devida retroatividade;

2) Essa proposta mantém quase todas as cláusulas conforme descritas no ACT 2016-2017;

3) Dentre as 7 (sete) cláusulas alteradas, 3 (três) trazem mudanças positivas aos trabalhadores;

4) A cláusula do adicional de insalubridade será mantida na íntegra para todos os trabalhadores que já detém o direito;

5) As cláusulas ora ajustadas poderão ser objetos de negociação nos ACTs seguintes, no momento em que se apresente uma nova conjuntura política e econômica mais favorável.

 

OBSERVAÇÃO

É importante também que estejamos cientes de que a seção do TST responsável pelos dissídios realiza apenas um julgamento por mês, começando a partir de fevereiro de 2018.

Conforme o juiz Rogério Neiva, o tribunal dedicará esforço para incluir o julgamento do dissídio na pauta de março/2018 e, caso não seja possível, incluirá na pauta do mês seguinte, abril/2018.

Caso a categoria rejeite em assembleia a proposta do TST, todas as cláusulas do ACT serão levadas a julgamento, demandado um tempo bem maior, uma vez que cada cláusula passará por análise. Após essa verificação detalhada, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), onde ficará, em média, 2 meses em análise, e, em seguida, pelo menos, mais 3 meses para ser incluído em pauta -- lembrando que há apenas uma sessão de dissídio por mês.

Diante da conjuntura apresentada, a Diretoria Nacional do SINPAF orienta aos trabalhadores da Embrapa que votem pela aprovação da proposta do TST nas assembleias que serão realizadas nesses dias 11 e 12 de dezembro. 

Atenção: ainda que a categoria aprove a proposta do TST, é necessário que também a Embrapa se posicione pela aprovação. Ou seja, mesmo que os trabalhadores aprovem, caso a Embrapa rejeite a proposta, não haverá acordo para fechamento do ACT 2017-2018 e todas cláusulas serão julgadas pelo tribunal.

 

REDAÇÃO DO ACT 2016-2017

REDAÇÕES PROPOSTAS PELO TST

CLÁUSULA 3.2 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

A Embrapa, na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, pagará o adicional de periculosidade com base no salário-base do empregado e o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo a referência SB01 da tabela salarial vigente.

CLÁUSULA 3.2 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

A Embrapa, na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, pagará o adicional de periculosidade com base no salário-base do empregado e o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo a referência SB01 da tabela salarial vigente.

Parágrafo Primeiro – Nas Unidades onde for constatada qualquer alteração nas condições de trabalho, e na impossibilidade de inspeção por profissional do quadro da Empresa, a Embrapa contratará empresa para elaboração de novos laudos de insalubridade e periculosidade, em um prazo máximo de 6 (seis) meses do recebimento da carta de solicitação da Unidade, CIPA, SESMT ou SINPAF. Parágrafo Primeiro – Nas Unidades onde for constatada qualquer alteração nas condições de trabalho, e na impossibilidade de inspeção por profissional do quadro da Empresa, a Embrapa contratará empresa para elaboração de novos laudos de insalubridade e periculosidade, em um prazo máximo de 6 (seis) meses do recebimento da carta de solicitação da Unidade, CIPA, SESMT ou SINPAF.
Parágrafo Segundo – Fica assegurada ao SINPAF a indicação de dois representantes para acompanhar a elaboração de laudos técnicos de insalubridade e periculosidade, ficando desde já estabelecido que, não havendo indicação de representantes por parte do SINPAF, no prazo de 15 (quinze) dias após ser notificado, o laudo emitido será aceito como definitivo na caracterização da insalubridade ou periculosidade. Parágrafo Segundo – Fica assegurada ao SINPAF a indicação de dois representantes para acompanhar a elaboração de laudos técnicos de insalubridade e periculosidade, ficando desde já estabelecido que, não havendo indicação de representantes por parte do SINPAF, no prazo de 15 (quinze) dias após ser notificado, o laudo emitido será aceito como definitivo na caracterização da insalubridade ou periculosidade.
Parágrafo Terceiro – A Embrapa notificará a seção sindical a vinda do técnico, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do início dos trabalhos. Parágrafo Terceiro – A Embrapa notificará a seção sindical a vinda do técnico, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do início dos trabalhos.
Parágrafo Quarto - A Embrapa, ao receber o laudo técnico de insalubridade e periculosidade, fornecerá cópia do mesmo oficialmente à Seção Sindical da Unidade onde foi realizado o laudo técnico original. Parágrafo Quarto - A Embrapa, ao receber o laudo técnico de insalubridade e periculosidade, fornecerá cópia do mesmo oficialmente à Seção Sindical da Unidade onde foi realizado o laudo técnico original.
Parágrafo Quinto - Na implementação do laudo técnico de insalubridade e periculosidade, a Unidade fica obrigada a montar uma Comissão de Avaliação de Periculosidade e Insalubridade, em até 15 (quinze) dias úteis, composta por 6 (seis) membros: 3 (três) indicados pela Embrapa e 3 (três) indicados pelo SINPAF, sendo essa comissão permanente, que terá as seguintes atribuições: Parágrafo Quinto - Na implementação do laudo técnico de insalubridade e periculosidade, a Unidade fica obrigada a montar uma Comissão de Avaliação de Periculosidade e Insalubridade, em até 15 (quinze) dias úteis, composta por 6 (seis) membros: 3 (três) indicados pela Embrapa e 3 (três) indicados pelo SINPAF, sendo essa comissão permanente, que terá as seguintes atribuições:

Analisar o laudo técnico de condições ambientais e confrontá-lo, in loco, com os ambientes descritos. Caso seja identificada inconsistência entre o laudo técnico e as condições ou atividades efetivamente desenvolvidas nos ambientes ou setores, solicitará reavaliação técnica para os ambientes assim identificados.

Identificar nominalmente os empregados expostos à condição insalubre ou perigosa para fins de percepção do respectivo adicional, inclusive nas condições descritas nos demais parágrafos desta cláusula, com encaminhamento do relatório com as recomendações nominais de inclusão, exclusão ou mudança dos adicionais ao DGP - Departamento de Gestão de Pessoas ou ao SGP - Setor de Gestão de Pessoas da Unidade.

Analisar o laudo técnico de condições ambientais e confrontá-lo, in loco, com os ambientes descritos. Caso seja identificada inconsistência entre o laudo técnico e as condições ou atividades efetivamente desenvolvidas nos ambientes ou setores, solicitará reavaliação técnica para os ambientes assim identificados.

Identificar nominalmente os empregados expostos à condição insalubre ou perigosa para fins de percepção do respectivo adicional, inclusive nas condições descritas nos demais parágrafos desta cláusula, com encaminhamento do relatório com as recomendações nominais de inclusão, exclusão ou mudança dos adicionais ao DGP - Departamento de Gestão de Pessoas ou ao SGP - Setor de Gestão de Pessoas da Unidade.

Parágrafo Sexto - A Embrapa pagará um adicional equivalente à periculosidade, proporcional ao tempo de exposição às atividades, aos empregados que exercem funções como: escaladores de árvores; manipuladores de animais selvagens; montarias de equinos e bubalinos; manejo de animais em estábulos ou bretes de contenção; manejo em campo de abelhas vivas com ferrão; pelo manuseio de eletricidade de baixa tensão; empregados que realizam trabalhos de pesquisa em áreas indígenas que estejam executando atividades classificadas como de periculosidade, vinculada ao período autorizado pela AV - Autorização de Viagem e outros casos que vierem a ser definidos pela Empresa, observada a norma interna. Parágrafo Sexto - A Embrapa pagará um adicional equivalente à periculosidade, proporcional ao tempo de exposição às atividades, aos empregados que exercem funções como: escaladores de árvores; manipuladores de animais selvagens; montarias de equinos e bubalinos; manejo de animais em estábulos ou bretes de contenção; manejo em campo de abelhas vivas com ferrão; pelo manuseio de eletricidade de baixa tensão; empregados que realizam trabalhos de pesquisa em áreas indígenas que estejam executando atividades classificadas como de periculosidade, vinculada ao período autorizado pela AV - Autorização de Viagem e outros casos que vierem a ser definidos pela Empresa, observada a norma interna.
Parágrafo Sétimo - A Embrapa, em conformidade com sua norma interna de Engenharia e Segurança do Trabalho, reconhecerá como insalubres atividades envolvendo manipulação de materiais contendo amostras de tecidos ou fluidos animais; microrganismos patogênicos e manipulação de substâncias com atividade mutagênica e/ou carcinogênica. Enquanto não for realizada a perícia essas atividades serão reconhecidas no grau médio. Parágrafo Sétimo - A Embrapa, em conformidade com sua norma interna de Engenharia e Segurança do Trabalho, reconhecerá como insalubres atividades envolvendo manipulação de materiais contendo amostras de tecidos ou fluidos animais; microrganismos patogênicos e manipulação de substâncias com atividade mutagênica e/ou carcinogênica. Enquanto não for realizada a perícia essas atividades serão reconhecidas no grau médio.
Parágrafo Oitavo – A Embrapa incluirá em sua norma de Saúde e Segurança no Trabalho os critérios para trabalho em céu aberto que exponha os trabalhadores ao frio excessivo e às condições extremas de baixa umidade do ar e calor excessivo, visando a minimização e/ou eliminar a exposição dos trabalhadores a atividades penosas. Parágrafo Oitavo – A Embrapa incluirá em sua norma de Saúde e Segurança no Trabalho os critérios para trabalho em céu aberto que exponha os trabalhadores ao frio excessivo e às condições extremas de baixa umidade do ar e calor excessivo, visando a minimização e/ou eliminar a exposição dos trabalhadores a atividades penosas.
Parágrafo Nono - Os SGP’s têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos relatórios, para efetuarem as alterações orientadas pela Comissão de Avaliação de Periculosidade e Insalubridade, prevista no Parágrafo Quinto desta cláusula. Parágrafo Nono - Os SGP’s têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos relatórios, para efetuarem as alterações orientadas pela Comissão de Avaliação de Periculosidade e Insalubridade, prevista no Parágrafo Quinto desta cláusula.
Parágrafo Décimo - A Embrapa pagará os totais dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade aos empregados indicados pelo Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, retroativamente à data de início da exposição limitadas aos preceitos legais (até 5 anos de retroatividade a partir da implantação do laudo) respeitado o laudo anterior quando houver. Parágrafo Décimo - A Embrapa pagará os totais dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade aos empregados indicados pelo Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, retroativamente à data de início da exposição limitadas aos preceitos legais (até 5 anos de retroatividade a partir da implantação do laudo) respeitado o laudo anterior quando houver.
COMENTÁRIO: a cláusula proposta pelo TST é exatamente igual ao ACT 2016-2017. A mudança será para os trabalhadores que tiverem direito a receber esses adicionais após a assinatura do ACT 2017-2018, pois serão enquadrados nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CLÁUSULA 3.4 – FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ

A Embrapa fornecerá café da manhã gratuito, no início do primeiro expediente de trabalho, aos empregados assistentes e técnicos em atividades de campo, manutenção, laboratório, gráficas e motoristas respeitando a qualidade, cardápio nutricional e adequação a cada região.

CLÁUSULA 3.4 - FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ

A Embrapa disponibilizará gratuitamente café da manhã no início da primeira jornada de trabalho aos empregados em efetivo exercício ocupantes do cargo de assistente e de técnico, em atividades de campo e manutenção.
Parágrafo Único - Ficam asseguradas às Seções Sindicais a apreciação e sugestão do cardápio elaborado pela Unidade. Parágrafo Único - Ficam asseguradas às Seções Sindicais a apreciação e sugestão do cardápio elaborado pela Unidade.
COMENTÁRIO: a Embrapa excluiu o fornecimento de café da manhã para os trabalhadores de laboratório, gráficas e motoristas.

CLÁUSULA 4.1 – SERVIÇO DE TRANSPORTE

A Embrapa manterá, em todas as suas Unidades, serviço de transporte de qualidade e com segurança, para deslocamento de seus empregados, de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, no início e no término da jornada diária de trabalho, sem quaisquer ônus para os mesmos

CLÁUSULA 4.1 – SERVIÇO DE TRANSPORTE

A Embrapa manterá, em conformidade com a norma interna e disponibilidade financeira, em todas as suas Unidades, serviço de transporte de qualidade e com segurança, para deslocamento de seus empregados para o trabalho, no início e no término da jornada de trabalho, sem quaisquer ônus para os mesmos.
Parágrafo Primeiro - A Embrapa fornecerá, na forma da lei, ressalvados casos especiais, vale transporte para os empregados não beneficiados pelo serviço de transporte da Empresa ou para aqueles que utilizarem transporte coletivo de linha regular, municipal ou intermunicipal, até o local por onde passa o transporte da Empresa. Parágrafo Primeiro - A Embrapa fornecerá, na forma da lei, ressalvados casos especiais, vale transporte para os empregados que solicitarem.
Parágrafo Segundo - Os empregados ocupantes de cargo com remuneração até a referência SC17 ficarão isentos de quaisquer descontos relativos ao vale-transporte fornecido. Parágrafo Segundo - Os empregados ocupantes de cargo com remuneração até a referência SC17 ficarão isentos de quaisquer descontos relativos ao vale-transporte fornecido.
Parágrafo Terceiro - A Embrapa garantirá meio de transporte adequado para os empregados com deficiência. Parágrafo Terceiro - A Embrapa garantirá meio de transporte adequado para os empregados com deficiência.
Parágrafo Quarto - Aos empregados que, por conveniência/necessidade da empresa ou por exigências da lei, cumpram horários ou jornadas de trabalho especiais, será assegurado o transporte gratuito, no trajeto residência/local de trabalho/residência, por ocasião do início e do término da jornada diária.
COMENTÁRIO: a Embrapa excluiu o texto do parágrafo quarto.
Parágrafo Quinto - A Embrapa se obriga a fazer rígido controle das condições de todos os seus veículos de forma periódica, respeitando a quilometragem exigida para os diversos tipos de manutenção. Parágrafo Quarto – A Embrapa se obriga a fazer rígido controle das condições de todos os seus veículos de forma periódica, respeitando a quilometragem exigida para os diversos tipos de manutenção.
Parágrafo Sexto - A Embrapa compromete-se a realizar a manutenção preventiva e corretiva dos seus veículos, providenciando e mantendo atualizado seu seguro, disponibilizando, mensalmente, nos quadros de aviso dos setores de transporte, uma tabela contendo os prazos previstos de cada veículo, para sua manutenção preventiva. Parágrafo Quinto - A Embrapa compromete-se a realizar a manutenção preventiva e corretiva dos seus veículos, providenciando e mantendo atualizado seu seguro, disponibilizando, mensalmente, nos quadros de aviso dos setores de transporte, uma tabela contendo os prazos previstos de cada veículo, para sua manutenção preventiva.
Parágrafo Sétimo - As despesas com franquia de seguro, decorrentes de acidentes com veículo, serão assumidas pela Embrapa, ressalvada imperícia, negligência, imprudência ou dolo do empregado condutor do veículo. Parágrafo Sexto - As despesas com franquia de seguro, decorrentes de acidentes com veículo, serão assumidas pela Embrapa, ressalvada imperícia, negligência, imprudência ou dolo do empregado condutor do veículo.
Parágrafo Oitavo - Os veículos destinados a transporte de trabalhadores em atividade rural dentro das unidades da Embrapa deverão possuir ou ter compartimento adaptado resistente e fixo para acomodação de ferramentas e materiais, separado dos passageiros, conforme estabelecido no item 31.16.1 da NR31. Parágrafo Sétimo - Os veículos destinados a transporte de trabalhadores em atividade rural dentro das unidades da Embrapa deverão possuir ou ter compartimento adaptado resistente e fixo para acomodação de ferramentas e materiais, separado dos passageiros, conforme estabelecido no item 31.16.1 da NR31.
Parágrafo Nono - O empregado envolvido em acidente com veículo da Empresa fica livre de culpa, para fins de ressarcimento de possíveis prejuízos ao patrimônio da Embrapa, se constatado que uma falha mecânica ou que a falta de manutenção do veículo possa ter contribuído para a causa do acidente. Parágrafo Oitavo - O empregado envolvido em acidente com veículo da Empresa fica livre de culpa, para fins de ressarcimento de possíveis prejuízos ao patrimônio da Embrapa, se constatado que uma falha mecânica ou que a falta de manutenção do veículo possa ter contribuído para a causa do acidente. 

CLÁUSULA 5.7 – INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES E DE ATIVIDADES CULTURAIS

Embrapa abonará o ponto dos empregados que integrarem equipes esportivas nos encontros regionais e nacionais da Associação de Empregados da Embrapa – AEE e pela Federação das Associações de empregados da Embrapa - FAEE, na quantidade necessária à realização do evento.

CLÁUSULA 5.7 – INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES E DE ATIVIDADES CULTURAIS

COMENTÁRIO: a redação dessa cláusula ainda não foi produzida. Porém, na proposta encaminhada pelo tribunal, a redação contemplará os seguintes termos: "abono de 03 dias com possibilidade de uso de banco de horas para a quantidade de dias superior, que se faça necessária".

CLÁUSULA 8.9 – PROGRAMA DE SAÚDE

A Embrapa manterá o Plano de Assistência Médica nos termos do Regulamento aprovado pela Diretoria da Embrapa e pelo SINPAF, por meio da operadora Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Casembrapa, conforme Termo de Convênio firmado.

CLÁUSULA 8.9 – PROGRAMA DE SAÚDE

A Embrapa manterá o Plano de Assistência Médica nos termos de Regulamento e Estatuto aprovados pelo Conselho de Administração da Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Casembrapa, conforme Termo de Convênio firmado, que será responsável por estabelecer, com base em cálculos atuariais, um modelo de custeio que garanta a estabilidade econômica e financeira do Plano.
Parágrafo Primeiro – A taxa de participação de cada empregado participante do Plano de Assistência Médica será de 3% (três por cento) sobre o salário-base. Parágrafo Primeiro – A contribuição ao Plano se dará de forma paritária entre a Embrapa e seus empregados.
Parágrafo Segundo – A Embrapa se compromete a incluir, em sua proposta orçamentária para 2017, o valor de R$ 168,85 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), por mês, por usuário inscrito no Plano de Assistência Médica via Casembrapa. Parágrafo Segundo – A Embrapa se compromete a incluir, em sua proposta orçamentária anual, a previsão das despesas com a contribuição mensal, por usuário inscrito no Plano de Assistência Médica via Casembrapa.
Comentário: segundo a proposta do tribunal, o caput desta cláusula será ajustado para garantir que qualquer proposta de alteração de modelo de custeio seja submetida à assembleia dos associados.

CLÁUSULA 7.1 - PARCELAMENTO DE FÉRIAS

O empregado que requerer poderá parcelar suas férias em 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles nunca inferior a 10 (dez) dias. Os períodos de férias deverão ser acordados, previamente, com a Chefia.

O empregado maior de 50 anos que requerer, poderá parcelar suas férias em 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles nunca inferior a 10 (dez) dias. Os períodos de férias deverão ser acordados, previamente, com a Chefia.

CLÁUSULA 7.1 - PARCELAMENTO DE FÉRIAS

O empregado que requerer poderá parcelar suas férias em 3 (três) períodos, sendo 1 (um) deles nunca inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Os períodos de férias deverão ser acordados, previamente, com a chefia.

COMENTÁRIO: a legislação atual já permite o parcelamento de férias para maiores de 50 anos.

CLÁUSULA 7.2 – LICENÇA MATERNIDADE

Fica garantido às empregadas o direito de receber o salário, sem prestação de serviço, durante 44 (quarenta e quatro) dias, sendo 30 (trinta) dias previstos no PCE e mais 14 (quatorze) dias de recuperação do parto, subsequentes ao término de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, quando, comprovadamente, for necessária a amamentação do filho.

CLÁUSULA 7.2 – LICENÇA MATERNIDADE

Fica garantido às empregadas o direito de receber o salário, sem prestação de serviço, durante 44 (quarenta e quatro) dias, sendo 30 (trinta) dias previstos no PCE e mais 14 (quatorze) dias de recuperação do parto, subsequentes ao término de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, quando, comprovadamente, for necessária a amamentação do filho.
Parágrafo Único – A empregada poderá optar, de forma não cumulativa com o item previsto no PCE, pela licença de 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a Lei 11.770/2008, ficando vedado o recebimento de auxílio-creche ao longo de todo o período da licença. Parágrafo Primeiro – A empregada poderá optar, de forma não cumulativa com o item previsto no PCE, pela licença de 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a Lei 11.770/2008, ficando vedado o recebimento de auxílio-creche ao longo de todo o período da licença.
  Parágrafo Segundo – Desde que solicitado pela empregada, a Embrapa concederá jornada especial de 6 horas corridas às empregadas com filhos de até 1 (um) ano de idade, com a redução proporcional da remuneração.
  Parágrafo Terceiro – Decorrido o prazo mencionado no Parágrafo segundo, as empregadas retornarão automaticamente ao cumprimento da jornada regulamentar da Embrapa, sendo restabelecida a remuneração referente à jornada contratual.