Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

Diretoria Nacional esclarece dúvidas sobre Acordo Coletivo de Trabalho durante a 20ª Plenária Regional Sudeste

13 de abril de 2016

Nesta quarta-feira (13/4), a 20ª Plenária Regional Sudeste iniciou o dia com o debate sobre o processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2016/2017, que teve a participação do presidente do SINPAF, Julio Guerra, e do diretor de assuntos jurídicos e previdenciários, Flávio José.

Atendendo às dúvidas dos participantes, Flávio José explicou sobre a Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garante a ultratividade do acordo, que é a aplicação da lei posteriormente ao fim de sua vigência. Dessa forma, explicou o diretor, as empresas (Codevasf e Embrapa) não podem cortar os benefícios já garantidos no Acordo mesmo que as negociações ultrapassem a data-base da categoria.

O diretor também esclareceu sobre o cumprimento da data-base. Conforme explicou, as negociações para o Acordo devem ser iniciadas 60 dias antes da data-base (1º de maio) e a Diretoria Nacional entregou a proposta para a Embrapa em 18 de dezembro de 2015, além das demais cartas cobrando a marcação da agenda de negociações. “Cumprido os prazos, não há o que se temer sobre perda de data-base que, conforme a lei, só poderia ser alterada em acordo entre as partes”, disse.

Uma dúvida importante levantada pelos participantes da Plenária foi o direito ao voto dos não-filiados. Conforme explicou o presidente do Sindicato, o parágrafo único do artigo 67 do Estatuto do SINPAF prevê que os filiados poderão deliberar sobre o direito de voto ou não dos não-filiados, durante a Assembleia Geral Extraordinária.

Julio Guerra orientou que os dirigentes sindicais façam o enfrentamento de convencimento com os empregados não-filiados sobre os avanços e as conquistas das negociações para as Assembleias de votação que forem convocadas.

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