A controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que integra o pacote de medidas econômicas do governo de Michel Temer, tem como foco orquestrar um acordo entre os parlamentares para congelar o investimento nos gastos públicos pelos próximos 20 anos. O SINPAF é contra essa proposta porque haverá o desmonte total do Estado e sucateamento de todos os serviços que dependem de políticas públicas. “A PEC 241 é um desastre contra os direitos constitucionais da nossa sociedade”, disse Carlos Garcia, presidente do SINPAF.

De acordo com Neuriberg Dias, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “as sanções estabelecidas pelo texto da PEC, para estados e municípios que descumprirem o teto, proíbem a criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesa, concessão de reajustes de salários de servidores públicos, realização de concursos públicos e alteração de estruturas de carreiras que refletem em aumento de despesa”.

Impacto nas empresas de base do SINPAF

Filiados ao SINPAF enviaram ao sindicato algumas dúvidas sobre se a PEC vai interferir na folha de pagamento e no repasse de verba para pesquisa ou custeio das empresas. Conforme explica o presidente do SINPAF, a PEC 241 não vai impactar a Embrapa e a Codevasf nesses quesitos, porque são estatais dependentes do Tesouro Nacional. “Porém, lesiona toda a categoria, como sociedade que defende os direitos constitucionais e a realização de políticas públicas por parte do governo”, ressalta Carlos Henrique.

Já quando se trata das empresas estaduais como Emepa, Pesagro e Emparn, o impacto é de forma mais direta: a emenda provoca o sucateamento das entidades uma vez que os Estados serão impedidos de fazer qualquer investimento público em pesquisa e extensão. 

Segundo o vice-presidente da Seção Sindical Pesagro Niterói, Ricardo Vieira, os trabalhadores das empresas estaduais já são penalizados, e caso a PEC seja aprovada, a situação vai ficar ainda mais complexa. “A empresa não está fazendo o repasse do FGTS e INSS dos empregados; cancelou o plano de saúde; não paga vale-alimentação e transporte há mais de nove meses; o plano de carreira está congelado e, com isso, nenhum trabalhador recebeu referência ou mesmo adicional. Os trabalhadores estão passando necessidades”, disse Ricardo.

A Seção Sindical local foi restabelecida há cerca de seis meses e a Diretoria Nacional do SINPAF já está em contato com a diretoria local para tomar as medidas necessárias.

Desmonte do Brasil

Para piorar ainda mais o cenário, a emenda 241 prevê que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na seguridade social por 20 anos.

Utilizando a saúde como exemplo, a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as informações do IBGE, o que vai exigir um aumento real do valor destinado para a saúde. Entretanto, com a PEC isso não ocorrerá e implicará uma piora da oferta e da qualidade dos direitos à saúde para os brasileiros. Esse exemplo é válido para todos os demais direitos: educação, previdência, assistência e transporte, que serão cada vez mais sucateados.

Mobilize-se!

Trabalhador, participe das mobilizações contra o maior ataque aos direitos sociais. A Diretoria Nacional do SINPAF vai adotar a agenda das Centrais Sindicais por entender que é preciso muita união para essa luta, que será árdua. O que está em jogo é a nossa própria sobrevivência e a de nossos familiares.

Se não fizer nada, nada mudará. Assine o Abaixo-Assinado: http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR92916

Para mais informações sobre a PEC 241 acesse: http://naoapec241.com.br/

Fonte: Agência Pública e Agência Câmara

Imagem: CUT Brasília