Resolução 23

Após cartas enviadas pelo Comitê Nacinal em Defesa das Empresas Públicas, também assinada pelo SINPAF e pela Associação dos Empregados da Conab (Asnab), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021, foi incluída na pauta da casa na próxima quarta-feira (25), às 16h.

O PDL 342, de autoria da Deputado Érika Kokay (PT-DF), susta os efeitos nocivos na assistência à saúde aos empregados de empresas estatais federais, causados pela Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O relator da matéria no Senado Federal, senador Romário (PL/RJ), já deu parecer favorável à aprovação, assim como o senador Paulo Paim (PT-RS) já confirmou com voto favorável do projeto.

COLABORE COM A MOBILIZAÇÃO

Agora, a categoria precisa continuar alerta e deve manter intensa mobilização, pedindo aos senadores que aprovem a matéria. Para isso, cada trabalhador e trabalhadora pode enviar e-mail a todos/as os/as senadores/as, exigindo que o projeto seja aprovado.

Veja a lista de e-mails dos senadores clicando aqui.

Segue sugestão de texto para envio nos e-mails:

Prezado Senador,

Acaba de entrar na pauta do Senado, na próxima quinta-feira (25/08), às 16h, a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021 (nº 956, de 2018, na Câmara dos Deputados), da Deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O senador Romário (PL/RJ) já deu seu parecer favorável à aprovação da matéria afirmando que, de acordo com seu relatório, a Resolução nº 23, de 2018, “exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Portanto, como empregado/ampregada público/a da [incluir aqui sua empresa Embrapa/Codevasf] e cidadão/cidadã brasileiro/a, conto com o seu voto para aprovação do PDL nº 342/2021.

Atenciosamente,

[Incluir seu nome e Empresa a qual pertence]

O SINPAF continua na luta contra CGPAR 23!

O SINPAF assina carta enviada ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, na qual é solicitada urgência em pautar Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021, que susta os efeitos nocivos na assistência à saúde aos empregados de empresas estatais federais, causados pela Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A carta também foi enviada aos Senadores solicitando que aprovem a matéria.

Clique aqui para ler a íntegra do documento.

A coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, e a presidenta da Associação dos Empregados da Conab (Asnab Nacional), Dóris Giugliani Chaves de Cerqueira, também são signatárias no documento. O documento também está aberto para adesão à outras entidades nacionais.

O projeto é da deputada Érika Kokay (PT/DF) e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados como PCD nº 956/2018, e agora está no Senado como PDL nº 342, de 2021, para ser aprovado, também, nessa casa legislativa.

SENADO FEDERAL

O relator da matéria no Senado Federal, senador Romário (PL/RJ), já deu parecer favorável à aprovação do projeto, no qual concluiu que “a sustação da Resolução nº 23, de 2018, se dá não apenas por discordância em relação ao seu conteúdo, mas também porque ela exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Até o momento, o senador Paulo Paim (PT-RS) acenou com voto favorável ao projeto e disse que subscreveu “requerimento de urgência do relator, Senador Romário, para que o projeto seja apreciado o mais rapidamente possível no Plenário desta Casa”.

PRESSÃO DA CATEGORIA

Além da luta do SINPAF, e das demais instituições que representam trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas, frente a essa resolução 23 da CGPAR, é preciso que toda a categoria também contribua pressionando os senadores para a aprovação.

Para isso, o Sindicato pede que cada trabalhador e trabalhadora envie e-mail ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e a todos/as os/as senadores/as, exigindo que o projeto seja pautado pela casa e que seja aprovado.

Clique aqui para ver e copiar a lista de e-mail dos senadores.

Segue, ainda, uma sugestão de texto para envio nos e-mails:

Prezado Senador,

Está aguardando entrar na pauta desta casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021 (nº 956, de 2018, na Câmara dos Deputados), da Deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O senador Romário (PL/RJ) já deu seu parecer favorável à aprovação da matéria que, de acordo com o relatório, a Resolução nº 23, de 2018, “exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Portanto, como empregado/ampregada público/a da [incluir aqui sua empresa Embrapa/Codevasf] e cidadão/cidadã brasileiro/a, solicito que reforce junto ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, a necessidade da urgência em pautar a votação do PDL nº 342/2021, assim como espero contar com seu voto favorável à aprovação do referido projeto.

Atenciosamente,

[Incluir seu nome e Empresa a qual pertence]

SINPAF na luta contra CGPAR 23!

O SINPAF recebeu da Casembrapa uma proposta de reforma de seu estatuto, na última semana, que claramente foi desenhada pela própria Embrapa, pois propõe diversos prejuízos ao plano de saúde e, principalmente, transfere custos para o bolso de seus beneficiários. Além disso, o prazo definido para que o Sindicato e a Faee, instituições que possuem representatividade no plano, analisem e retornem com suas sugestões foi de apenas 1 semana.

Para análise da proposta foi formada uma comissão constituída de 3 representantes da Casembrapa, 2 da Embrapa, 1 do SINPAF e 1 da Faee, na última semana, com prazo para resposta até o dia 20 de agosto. Porém, a primeira reunião ocorreu apenas na última segunda-feira, 23 de agosto.

Frente ao curto prazo para análise do documento, de tamanha importância para as trabalhadoras e os trabalhadores da Embrapa, o SINPAF solicitou a ampliação do prazo para 30 dias, de forma que pudesse analisar a proposta junto à categoria. Entretanto, o prazo só foi estendido até sexta-feira, 27 de agosto.

Por isso, agora, o SINPAF solicita a suspensão da proposta, visto que também será votado no plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira, 25 de agosto, às 16h, o PDL 342/21, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR, um dos pilares da proposta de reforma do estatuto da Casembrapa e que transfere grande parte das obrigações de custeio do plano para o bolso dos beneficiários.

Clique aqui para saber mais sobre a votação do PDL 342/21 no Senado e como contribuir para pressionar os senadores na aprovação do projeto.

PREJUÍZOS NO BOLSO

Entre os diversos prejuízos promovidos pela reforma do estatuto da Casembrapa, que foram identificados pelo SINPAF, os maiores são:

1º - Custeio: Embrapa quer pagar, no máximo, o correspondente a 50% do custeio do plano de saúde. Atualmente, o valor pago pela empresa é fixo por vida e, de acordo com os cálculos do Sindicato, isso poderá aumentar em até 3 vezes o valor pago pelos/as trabalhadores/as.

2º - Cobertura de prejuízos: qualquer prejuízo que a Casembrapa tiver, será dividido proporcionalmente entre os beneficiários no plano, podendo a Embrapa cobrir ou não. Atualmente, a patrocinadora é responsável por essa cobertura de prejuízo.

3º - Embrapa não pagará os diretores liberados para gerir a Casembrapa: atualmente são 3 diretores liberados e, no caso do estatuto ser aprovado da forma como foi desenhado, a própria Casembrapa pagará os salários e benefícios do dirigentes, o que vai gerar um custo de até R$ 120 mil por mês aos cofres do plano de saúde.

4º - Representatividade: a proposta da reforma aumenta de 4 para 8 o número de conselheiros da Casembrapa. Entretanto, a representatividade dos/as trabalhadores/as ficará menor, já que esse aumento não foi ampliado para indicações do SINPAF e da Faee. Ou seja, manterá 1 representante pelo Sindicato e 1 representante pela federação e os demais serão indicados pela Embrapa e Casembrapa. Nos cálculos, a representatividade de trabalhadores/as passará de 25% para pouco mais de 12%.

Na análise do Sindicato, a gestão Moretti tenta essa mudança a toque de caixa para agradar o governo, diminuindo sua participação financeira no custeio do plano e possibilitando a entrada de outras empresas com planos de autogestão na Casembrapa. Isso também é reflexo da CGPAR, uma vez que a resolução 23 exige que os planos de autogestão possuam 20 mil vidas beneficiárias, quando alguns planos de outras estatais possuem bem menos vidas seguradas.

SINPAF na defesa do direito à saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores da Embrapa!

Publicadas em janeiro de 2018, as Resoluções 22 e 23 da CGPAR alteram regras dos planos de saúde em 147 estatais e contrariam a legislação, pois interferem em temas cuja competência é da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021, que estava marcada para ontem, 25 de agosto, foi adiada pelo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, após intervenção do líder do governo na casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), que alegou que o Ministério da Economia é contrário à proposta. Inicialmente, ficou acordado que a proposta será reinserida na pauta do Plenário na próxima semana.

O projeto, da deputada Érika Kokay (PT/DF), chegou ao Senado após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, como PCD nº 956/2018, e susta os efeitos nocivos na assistência à saúde aos empregados de empresas estatais federais, causados pela Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Para o presidente nacional do SINPAF, Marcus Vinícius Sidoruk Vidal, o governo federal trabalha para que a maior parte dos custos dos planos de saúde das empresas públicas sejam pagos do bolso de trabalhadoras e trabalhadores.

De acordo ele, "se a Resolução 23 da CGPAR não for derrotada, muitos trabalhadores/as não terão como continuar nos seus planos de saúde, pois haverá um repasse maior de custos ao trabalhador e à trabalhadora. Dificultar esse direito à assistência à saúde é injusto e cruel."

"Nós continuaremos lutando pela derrubada da Resolução 23 da CGPAR e contra qualquer tentativa do governo Bolsonaro de privatizar nossos planos de saúde, em todas as empresas da base do SINPAF", disse Vinícius.

CATEGORIA NA LUTA

Agora, mais do que nunca, é preciso que a categoria continue em intensa mobilização, pedindo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a votação do PDL 342 seja reinserida na pauta do Senado Federal. E aos senadores, que aprovem a matéria.

Veja a lista de e-mails dos senadores clicando aqui.

Segue sugestão de texto para envio nos e-mails:

Prezado Senador,

Aguarda votação por esta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021 (nº 956, de 2018, na Câmara dos Deputados), da Deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O senador Romário (PL/RJ) já deu seu parecer favorável à aprovação da matéria que, de acordo com o relatório, a Resolução nº 23, de 2018, “exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Portanto, como empregado/ampregada público/a da [incluir aqui sua empresa Embrapa/Codevasf] e cidadão/cidadã brasileiro/a, solicito que seja considerada a necessidade da urgência em reinserir a votação do PDL nº 342/2021 na pauta do Senado, assim como espero contar com seu voto favorável à aprovação do referido projeto.

Atenciosamente,

[Incluir seu nome e Empresa a qual pertence]

SINPAF na luta contra CGPAR 23!

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