Reforma Administrativa

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, que estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira (16) foi adiada para a próxima terça (21).

Sem consenso entre parlamentares de oposição e a base aliada do governo, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concluíram que não teriam votos necessários para aprovar a PEC na Comissão Especial e adiaram a votação mais uma vez. 

O relator deve apresentar um novo texto com mais mudanças no próprio dia 21, e se aprovado pela comissão, poderá ser colocado no mesmo dia em votação no plenário da Câmara Federal.

O adiamento é resultado da pressão das centrais sindicais, dos sindicatos e dos trabalhadores e trabalhadoras, que estão há vários meses denunciando os prejuízos da PEC 32 para os servidores/as públicos e para o serviço público prestado à população brasileira.

Porém, a pressão deve continuar. Continuem atentos e mandando mensagens aos parlamentares pelas redes sociais. Acesse o "Na Pressão" (https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa) e deixe o recado: deputado que votar a favor da PEC 32, não volta!

Após entrar no site “Na Pressão”, siga o passo a passo:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 - Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível.

Enviada em 2020 pelo governo federal, está tramitando de forma silenciosa na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2020 (PEC 32/2020), mais conhecida como “Reforma Administrativa”.

Apesar de ser apresentada pelo governo federal como uma medida de redução de gastos e modernização da máquina pública, o seu verdadeiro objetivo é levar à privatização do Estado e à transferência de boa parte dos serviços públicos para a iniciativa privada.

De maneira geral, a PEC 32 propõe uma mudança estrutural nos serviços públicos e na relação do Estado brasileiro com os seus servidores, acabando com o regime jurídico atual disciplinado pela Constituição Federal de 1988 e pelos planos de carreira e estatutos funcionais.

Serão afetados os servidores públicos civis de todos os entes federativos, da administração direta e indireta, e também os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ironicamente, ficaram de fora da pretensa reforma os magistrados, os parlamentares, os militares das forças armadas e membros das carreiras típicas de Estado, o que demonstra que a reforma não atinge os segmentos com salários mais altos.

Pode-se dizer que boa parte da proposta de reforma da Administração Pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal; enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) civis estatutários(as); e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade.  Isso pode ensejar maneiras de efetivação da corrupção e o fomento da arbitrariedade de agentes privados no âmbito do Estado.

Logo, a proposta de reforma administrativa não se restringe aos(às) servidores(as) públicos(as), embora este seja praticamente o único aspecto tratado pela imprensa. Se aprovada, tal reforma beneficiará interesses econômicos privados em detrimento do bem da coletividade, desprotegendo ainda mais a população pobre e a classe média. A proposta de reforma administrativa ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social.

As consequências de uma eventual aprovação da PEC 32/2020 serão sentidas não apenas pelos(as) servidores(as) públicos(as), mas por todos(as) os(as) brasileiros(as), uma vez que todos(as) – sem exceção – utilizam os serviços públicos. (DIEESE, Nota Técnica 254).

Conforme explica o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a PEC 32 é uma carta branca para o governo fazer o que bem entender, fechando autarquias, universidades, instituições, centros de pesquisas, entre tantas outras.  É também o desmonte do serviço público para que, sem pressão da sociedade, o governo passe para a iniciativa privada tudo que hoje é gratuito, como a educação, a saúde, a previdência, a segurança, as estatais e os órgãos de controle que fiscalizam o próprio governo.

Caso aprovada, essa (contra)reforma acabará com os concursos públicos, com os reajustes salariais, com a prestação de serviços à população, levando ao esvaziamento e à degradação das empresas públicas com desinvestimento e privatização. Dessa forma, boa parte das(os) trabalhadoras(es) serão demitidas(os) e outros contratados com salários mais baixos.

Em suma, a PEC 32 foi concebida para precarizar o serviço público para a povo brasileiro. Sua missão é acabar com a política de Estado ao prever o fim da estabilidade dos servidores, extinguir o regime próprio e criar novas formas de contratação (precárias e vinculadas ao apadrinhamento político).

MOBILIZAÇÃO - O SINPAF e demais organizações sociais e sindicais de todo o Brasil estão em campanha nacional e permanente para impedir a aprovação dessa verdadeira extinção dos serviços e das empresas públicas brasileiras. Por isso, é fundamental que a nossa categoria também se manifeste de várias formas para impedir que essa reforma seja aprovada.

E uma dessas formas é pressionar os parlamentares da sua cidade e do seu estado a votarem contra a PEC 32.  Além de outras iniciativas, nesta semana, o SINPAF instalou um outdoor na saída do Aeroporto de Brasília para chamar a atenção da população contra o desmonte dos serviços públicos patrocinado pelo atual governo federal.

 

Contra a PEC 32! Contra a Reforma Administrativa! Em defesa dos serviços e das empresas públicas!

Você já imaginou o Brasil sem os serviços públicos? Se a Reforma Administrativa (PEC 32/20) for aprovada, seu direito à saúde, educação, benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre tantos outros, correm o risco de serem privatizados.  

Para alertar à sociedade sobre o efeito devastador dessa Proposta de Emenda que está em tramitação no Congresso Nacional, o Fórum Permanente em Defesa dos Serviços e das Empresas Públicas do Mato Grosso do Sul, composto também pelo SINPAF Pantanal, promoverá um seminário virtual, nesta segunda-feira (5/4), às 19h, com transmissão pelo Facebook da CUT-MS.

A mesa de debates terá a participação do técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, e dos parlamentares Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PDT), Fábio Trad (PSD), Rose Modesto (PSDB) e Bia Cavassa (PSDB).

As mudanças propostas pela PEC da Reforma Administrativa vão atingir servidores e empregados do Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, estados e municípios. Além de ferir direitos dessas categorias, prejudicará empresas públicas e todo o serviço prestado à população.

Para o presidente da Seção Sindical Pantanal, Igor Alexandre Péres,  os serviços públicos e os direitos do povo brasileiro estão sendo atacados para garantir recursos para maximização dos lucros de bilionários, conflitando com o próprio papel do Estado, em garantir serviços que atendam às necessidades de todos e todas”.

“A sociedade corre o risco de perder serviços essenciais e gratuitos em áreas estratégicas. A proposta também retira direitos, fragiliza a estabilidade dos servidores e empregados públicos e precariza salários e cargos por meio de novos regimes de contratação. Concede poder absolutista para presidente, governadores e prefeitos transferirem os serviços prestados por empresas, autarquias e institutos para o setor privado, sem o aval do Legislativo”, denuncia Péres.

A secretária da CUT-MS e presidenta da Federação Sindical dos Trabalhadores  e Trabalhadoras do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul (Fetam-MS), Dilma Gomes da Silva, enfatizou que a proposição da PEC 32 é corroborar com a lei da terceirização, aprovada em 2017.

“A intenção do governo é colocar toda a prestação dos serviços públicos nas mãos dos empresários, retirando  direito de trabalhadoras e trabalhadores. A PEC dará poderes ao Executivo para contratar quem eles quiserem, fazer apadrinhamento e perseguição política. Lutaremos para que não se implante a terceirização na saúde, educação e em outros setores importantes para a população”, declarou.

As políticas públicas e os programas sociais que promovem o desenvolvimento do Brasil também estão na mira do governo, de acordo com servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Sintsep-MS), Adilson Nascimento dos Santos.

 “A área da agricultura, por exemplo, já vem sendo impactada com os efeitos nocivos do teto dos gastos. De 2016 a 2020, o governo federal reduziu os estoques reguladores de alimentos por volta de 70% (caso do arroz). O mesmo aconteceu com as políticas para a agricultura familiar, o que comprometeu seriamente a soberania alimentar do nosso país.  E o resultado foi a alta descontrolada dos preços dos alimentos. Com aprovação dessa reforma administrativa, os efeitos dessa política liberalizante, que já se mostram nefastos, serão perduráveis”, enfatizou Santos.

Esse seminário será o início do diálogo com os parlamentares. Deputados/as e senadores/as precisam ouvir a classe trabalhadora, as entidades representativas e a sociedade - que são os usuários do serviço público. “O governo não ouve a gente e os parlamentares não podem aceitar essa situação”, disse a secretária da CUT-MS.

 

LUTA PERMANENTE – O Fórum Permanente de Defesa dos Serviços Públicos, das Empresas Públicas e das Estatais em MS é composta por dezenas de sindicatos e federações representativos das esferas municipal, estadual e federal.

Além da Campanha “Diga Não à Reforma Administrativa”, a organização já realizou várias mobilizações no estado do MS para denunciar o interesse do governo federal de privatizar e precarizar as estatais brasileiras.

“O SINPAF uniu-se à luta com trabalhadores e trabalhadoras de outras categorias e com representantes dos usuários dos serviços públicos em defesa do papel do Estado, como instrumento regulador e de combate às desigualdades cada vez maiores em nosso país. Não vamos deixar que vendam o Brasil. O objetivo das nossas ações é sensibilizar toda a sociedade para os problemas que o país enfrentará com o desmonte dos serviços e empresas públicas”, explicou o presidente da Seção Pantanal.

Desta terça-feira (14) até quinta-feira (16), servidores públicos federais, estaduais e municipais vão ocupar Brasília e outras cidades do país para lutar contra a Reforma Administrativa, que destrói o serviço público e prejudica todo o povo brasileiro.

O objetivo da mobilização é para mostrar à população que, se a PEC 32, que será analisada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados nos dias 14, 15 e 16 de setembro, for aprovada, todos terão prejuízos, os servidores e o serviço prestado à população.  

Procure a CUT do seu estado para saber os locais de mobilização e participar, obedecendo todas as medidas de segurança contra a covid-19. Caso não possa participar presencialmente, pressione os parlamentares enviando mensagens diretamente por WhatsApp, e-mail ou telefone, para que votem contra a proposta.

A pressão pode ser feita por cada trabalhador e trabalhadora pelo site “Na pressão”. Basta acessar o site Na pressão (https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa) e seguir o passo-a-passo:

1 – Escolha um parlamentar na listagem disponibilizada no site

2 – Defina por qual meio deseja pressionar (WhatsApp, Facebook, Twitter ou E-mail) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.

3 – Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem.

4 - Repita a operação para a quantidade máxima de senadores e senadoras que for possível.

 

Nesta quarta-feira, 18 de agosto, as Centrais Sindicais realizam um dia de luta e paralisações em todo o País, com atos e mobilizações contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 32 (PEC 32), de 2020, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na verdade, a proposta do governo federal não combate privilégios e representa o desmonte de serviços públicos essenciais à população, com o SUS, por exemplo, que foi tão essencial no combate à Pandemia da Covid-19 no Brasil.

Além disso, a proposta retira a estabilidade do serviço público e servirá, na prática, para aumentar os casos de corrupção, uma vez que todo servidor e empregado público ficará amordaçado à submissão aos gestores indicados pelos governos. A reforma também não combate privilégios, uma vez que não inclui juízes, procuradores e promotores públicos, militares e parlamentares.

Por tudo isso, o SINPAF convida a categoria dos trabalhadores em pesquisa e desenvolvimento agropecuário para participar dos protestos de forma virtual, divulgando informações sobre os atos nas redes sociais com as hastags: #NãoàPEC32, #NãoàReformaAdministrativa e #SINPAFcontraPEC32.

Também precisamos pressionar os parlamentares exigindo que a PEC 32 não seja aprovada, por meio do site https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa. A página divulga o nome dos parlamentares que são favoráveis, indecisos ou contrários à reforma e possibilita que você encaminhe uma mensagem diretamente para cada um.

Diga não ao desmonte do serviço público, diga #NãoàPEC32

Em defesa do empregado e do servidor público, o SINPAF é contra a reforma que precariza o Serviço Público!

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