A Comissão Nacional de Negociação (CNN) do SINPAF se reuniu, nesta terça-feira (1/11), na sede da Embrapa, com o chefe da AJU, Antônio Nilson Rocha, e a Coordenadora de Remuneração de Pessoal, Clarice de Castro Oliveira, para analisar a minuta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017 aprovada pela base nas assembleias gerais.

No encontro, além dos itens acordados em mesa de negociação com a CNN, a empresa apresentou um novo parágrafo à cláusula de compensação de horas (6.4) para ser avaliada pelo SINPAF, que estabeleceria a pré-assinalação do descanso de 15 minutos para mulheres antes de iniciar suas horas extraordinárias, conforme prevê o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

À tarde, na sede do SINPAF, após reunião dos integrantes da CNN que participaram do encontro, foi definido que a cláusula não será integrada ao ACT 2016-2017, pois não fez parte da pauta levada para as assembleias que foram realizadas entre os dias 21 e 24 de outubro, quando o texto do ACT foi aprovado. Sendo assim, este parágrafo será levado para novas assembleias gerais da categoria, quando o assunto será melhor explicado para a base, que decidirá se aceitará a pré-anotação dos 15 minutos. Se for aceita, o parágrafo será colocado em Termo Aditivo ao ACT. Caso a pré-anotação seja rejeitada, as trabalhadoras continuarão, por lei, obrigadas a registrar eletronicamente o intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada.

ENTENDA – Atualmente, o artigo 384 da CLT é motivo de reclamação para trabalhadoras de algumas unidades da empresa, que vêm enfrentando problemas na hora de cumprir a legislação.

Segundo informações da AJU, um grupo de 61 empregadas da Embrapa Soja, por exemplo, chegou a fazer uma representação ao Ministério Público do Trabalho (MPT), solicitando a instauração de inquérito civil para a não aplicação desse intervalo.

Na reunião desta manhã, o chefe da AJU entregou ao SINPAF cópia do despacho do Ministério Público, que indeferiu o pedido das empregadas (clique aqui e veja o documento), alegando que, em decorrência da lei, não existe a possibilidade de supressão dos 15 minutos exigidos das mulheres e, ainda, que a empresa estaria passível de multa em caso de descumprimento.

“Segundo o entendimento dos magistrados, esse tempo de descanso não se trata de um benefício e sim de proteção à saúde das mulheres”, disse Antônio Nilson.

Empregadas de outras unidades da Embrapa estão passando pelo mesmo problema, o que tem feito as mulheres também pedirem ao SINPAF uma intervenção no sentido de não cumprir esse descanso. O entrave é que, além de estar estabelecido em lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que é a instância jurídica máxima do país, também interpreta esses 15 minutos como um “bônus” e não como um “ônus” às trabalhadoras, o que dificulta uma ação judicial contra a medida.

“Dificulta, mas não inviabiliza. Mas essa é uma situação que não atinge apenas a Embrapa. Todos os empregados celetistas estão passando por esse problema e o STF precisaria rever sua posição”, disse o presidente do SINPAF, Carlos Henrique Garcia.

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RETROATIVO – Sobre o ACT 2016-2017, os valores retroativos de salário e demais benefícios dos trabalhadores, segundo a Embrapa, deverão ser pagos na folha de novembro, cujo pagamento será feito em dezembro. Para isso, porém, o ACT precisaria estar assinado e homologado até o dia 8 de novembro.

CUMPRIMENTO DE ACT – Durante o diálogo na Embrapa, o presidente do SINPAF cobrou ainda da empresa que o Acordo Coletivo de Trabalho seja cumprido integralmente. Segundo Carlos Henrique, frequentemente existem casos de descumprimento do acordo e isso prejudica a categoria.

“Recentemente, podemos citar o caso da Seção Sindical Sete Lagoas, na qual os delegados não foram liberados para participar das Plenárias do SINPAF”, disse.

O chefe da AJU, Antônio Nilson Rocha, afirmou que o ACT que está sendo assinado é para ser cumprido.

PARTICIPANTES – Pelo SINPAF, fizeram parte da reunião Carlos Henrique Garcia (presidente), Marcia Cristina de Faria (Divulgação e Imprensa), Roberto Sacaramello (Formação Sindical), Lucas Santana (CNN), Walterllene Englen (CNN), Raquel Ribeiro e Lilliane Galvão (assessoras jurídicas).