Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

PLS 555 é aprovado no Senado e segue para a Câmara

16 de março de 2016

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015 que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

As intensas mobilizações dos movimentos sindicais garantiram alguns avanços, entre eles está o fim da obrigatoriedade de transformação das estatais em sociedades anônimas.

A pressão sobre os parlamentares feita pelo movimento sindical e social e a entrada do governo na negociação levaram à construção de um substitutivo que resultou em avanços.

Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, são pelo menos três os avanços a destacar. O primeiro é a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o segundo, o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e, finalmente, a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que não é o caso da Embrapa.

Rita destaca ainda a importância da participação de senadores que se aliaram à luta contra o PLS 555, como os do PT, Lindbergh Farias, Paulo Paim, Gleisi Hoffman; do PCdoB, Vanessa Grazziotin; da Rede, Randolfe Rodrigues, e do PMDB, Roberto Requião.

Veja abaixo os quatro pontos do texto original que foram apresentados com modificações no substitutivo.

1 – a restrição à participação nos conselhos de administração e diretorias – que atinge trabalhadores e os que ocupam cargos de ministros e secretários de Estado;
Resultado: Plenário não aprovou as modificações

2 – a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas
Resultado: Suprimida a restrição que havia para ações da empresa fora da sua atividade econômica ou seja, as políticas públicas.

3 – a exigência de que 25 por cento dos membros do conselho de administração sejam independentes
Resultado: Plenário não aprovou as modificações

4 – a exigência de que as empresas comercializem no mercado 25 por cento de suas ações.
Resultado: nesse item houve avanços, porque o texto original englobava todas as empresas; com a mudança, vale apenas para as listadas na Bolsa de Valores.

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