STF vai julgar ação do reajuste do FGTS em maio

No dia 6 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constitucional ou não.

Por: Camila Bordinha | | Jurídicas

A correção do FGTS pela TR mais 3% ao ano foi definida em 1991, no governo Fernando Collor, quando vivia-se uma época de hiperinflação. Mas, desde 1999, a TR está abaixo da variação do custo de vida e, nos últimos tempos, foi praticamente zerada. Por isso, na prática, hoje os trabalhadores têm acumulado perdas, pois a correção do fundo tem sido de apenas 3% ao ano.

Por este motivo, o Partido Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). Para o partido, as normas violam o direito de propriedade, o direito ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República.

STJ – Em abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a correção do fundo continuaria pela TR, pois, de acordo com o colegiado, “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário, substituir a TR por qualquer outro índice."

Clique no link para acessar a Ação no STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432936

Saiba mais: Comunicado sobre correção do FGTS pelo plano Collor 2

Fonte: SINPAF com informações da Agência O Globo e revista Exame.

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