| Notícias gerais | Por: SINPAF

Desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia.

Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.

O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.

A elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades da sociedade civil e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) acompanham as atividades do Parlamento e buscam transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade.

RELAÇÃO DAS 55 AMEAÇAS AOS DIREITOS TRAMITANDO NO PARLAMENTO

  1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);
  2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);
  3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);
  4. Impedimento do  empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
  5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);
  6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);
  7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);
  8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);
  9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);
  10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);
  11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);
  12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);
  13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);
  14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
  15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);
  16. Extinção da multa de 10 por cento por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
  17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
  18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);
  19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);
  20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);
  21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);
  22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
  23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);
  24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);
  25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);
  26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara);
  27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simulta?neo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);
  28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispo?e sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);
  29. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisa?o judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);
  30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos para?metros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);
  31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
  32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1 por cento da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).
  33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);
  34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);
  35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);
  36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
  37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);
  38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);
  39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);
  40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);
  41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);
  42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);
  43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);
  44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
  45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);
  46. Alteração do  Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
  47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);
  48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);
  49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
  50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
  51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
  52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);
  53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);
  54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); e
  55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

Fonte: Diap

| Notícias gerais | Por: SINPAF

Sindicatos e movimentos sociais de vários estados e do Distrito Federal foram às ruas para defender uma saúde 100 por cento pública e de qualidade para toda a população e a valorização do Sistema Único de Saúde (SUS). A mobilização fez alusão ao Dia Mundial da Saúde, comemorado tradicionalmente no dia 7 de abril.

Usuários e trabalhadores (as) criticaram as deficiências no atendimento nos hospitais, a demora na realização dos exames, a falta de medicamentos e a falta de valorização salarial dos profissionais da área em todo o Brasil.

Dirigentes sindicais e militantes se posicionaram contra o modelo privatista que tem interesse em se apropriar dos equipamentos públicos e transformar em produto lucrativo os direitos conquistados pela classe trabalhadora. O principal problema é a privatização por meio das Organizações Sociais de Saúde (OSS).

Imagem: internet

| Notícias gerais | Por: SINPAF

A votação do projeto de lei do Senado (PLS) 555 foi adiada novamente nesta quarta, 9, após pressão das entidades que defendem as empresas públicas brasileiras.  A nova votação do PLS 555 está marcada para 15 de março.

A forte mobilização, que teve início no ano passado, já conseguiu a prorrogação por cinco vezes, além de forçar mudanças no texto original a partir da elaboração de um substitutivo e, mais recentemente, da entrada do governo federal nas negociações para tentar elaborar um acordo.

A terceira versão do projeto, que mescla o substitutivo com o original, não foi ainda oficialmente apresentada.

Para as categorias sindicais, os pontos críticos do PL são os itens extremamente privatistas, como é o caso da transformação das empresas públicas em sociedades anônimas ou do impedimento de que trabalhadores participem da direção das empresas.

 

Projetos que retiram direitos dos trabalhadores

A pauta da classe trabalhadora não anda nada bem no governo e muito menos no Congresso Nacional. As propostas são sempre com objetivos de atacar os direitos os trabalhadores, como:

– PLS 555/15 que permite a privatização das empresas estatais

– Estatuto e composição societária que permite a perseguição aos dirigentes sindicais;

– Mudança na Governança dos Fundos de Pensão (PLS 388), que inclusive acaba de ser aprovado na CCJ e vai direto para votação no Plenário;

– PL 131 que privatiza o Pré-sal, aprovado do Senado e já está tramitando na Câmara sob ameaça de piorar ainda mais o que já foi aprovado de ruim no Senado, além de outros.

 

Trabalhadores mobilizados

A orientação da Diretoria Nacional é que todas as Seções Sindicais do SINPAF ampliem as ações nos Estados e municípios, conversando com senadores, governadores e deputados locais, pressionando tanto parlamentares quanto representantes do governo.

De acordo com Julio Guerra, presidente do SINPAF, “fortalecer o movimento e debater o PLS 555 com a base é imprescindível nesse momento. Foi essa pressão que fizemos que garantiu o adiamento da votação até agora e mudanças no texto original. Por isso temos que intensificar cada vez mais nossas ações”, ressalta.

| Notícias gerais | Por: SINPAF

Diante do risco do PLS 555 que privatiza as empresas estatais entrar novamente em pauta para votação nesta quarta-feira (9), o SINPAF e demais categorias sindicais vão intensificar as mobilizações no Senado Federal, a partir das 12h.

Na tarde de ontem (8), foram realizadas reuniões entre governo, senadores do PT e um dos autores do projeto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para negociar o texto do PLS 555.

Existem ao menos cinco ou seis pontos principais que desestruturam completamente as empresas estatais, transformando-as em sociedades anônimas e que retiram dos trabalhadores espaços de poder, como conselhos e afins.

Outro absurdo previsto no projeto é a proibição da participação de dirigentes sindicais e filiados a partidos políticos no Conselho de Administração das empresas públicas, reduzindo a capacidade de fiscalização dos trabalhadores nas empresas.

Receba notícias direto em seu e-mail:
assine nosso informativo.

Fale conosco