Nota sobre a Deliberação Nº 24: interpretação do momento da aposentadoria na Embrapa

A assessoria jurídica do SINPAF, a LBS Advogados, preparou a nota abaixo sobre a questão das aposentadorias na Embrapa.

Por: Diretoria Nacional | | Notícias gerais

A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) determinou que o advento da aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho dos empregados públicos.

Até então, o empregado podia se aposentar e continuar trabalhando. A parte que quisesse dar fim ao contrato teria que tomar a iniciativa (o empregado pedir demissão, ou a empresa dispensá-lo).

A nova regra constitucional entrou em vigor em 13/11/2019, ressalvando expressamente que não se aplicaria às aposentadorias concedidas até aquela data, em respeito ao direito adquirido dos empregados.

A Embrapa regulamentou o tema na Deliberação nº 24, dispondo que a aposentadoria concedida pelo INSS após 14/11/2019, com a utilização de tempo de contribuição, acarreta o rompimento do vínculo de emprego.

No entanto, os empregados que protocolaram aposentadorias até 13/11/2019 têm direito adquirido a permanecer trabalhando, conforme à data do protocolo, não podendo ser prejudicados pela demora do INSS.

O INSS demora 120 dias, ou mais, para conceder a aposentadoria, mas o benefício retroage à data do requerimento, sendo que a norma aplicável ao caso é aquela que vigorava quando o benefício foi requerido.

Em síntese, as aposentadorias requeridas até 13/11/2019, ainda que concedidas posteriormente, não acarretam a ruptura do contrato, sendo que o empregado tem direito adquirido de continuar trabalhando.

Na citada Deliberação, a Embrapa se contradiz, ao afirmar que o empregado está ciente de que a aposentadoria acarreta a rescisão do contrato, para logo em seguida dizer que se considera uma rescisão a pedido do empregado.

Sabidamente, não é a vontade do empregado que põe fim ao vínculo de emprego, é a legislação que passou a atribuir esse efeito à aposentadoria. Não há, portanto, pedido de demissão do empregado, estando equivocada a Deliberação nesse ponto.

A Deliberação ainda exige que o empregado comunique a Embrapa do requerimento e da concessão da aposentadoria, causando mal-estar ao cogitar de apuração disciplinar e demissão por justa causa, caso não seja feita tal comunicação.

Pela sistemática atual, o INSS comunica ao empregado, não à empresa, a concessão da aposentadoria. Assim, esse é um procedimento a ser aprimorado pela própria Previdência Social, que deve se adaptar às novas regras.

Para concluir, a Deliberação nº 24 ameaça o direito adquirido dos que protocolaram suas aposentadorias até 13/11/2019, pretende pressionar para um pedido de demissão e ainda profere ameaças contra antigos empregados, trabalhadores e trabalhadoras que ajudaram a construir essa empresa e que merecem tratamento muito melhor.

Assim, as pessoas que se sentirem prejudicadas por essa Deliberação nº 24, entrem em contato com suas Seções Sindicais ou com a Diretoria Nacional do SINPAF, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Imagem: internet

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