TST volta atrás e decide julgar recurso da União sobre acordo das letras da Codevasf com o SINPAF

SINPAF divulga vídeo em que o assessor jurídico do Sindicato na Ação da Dispersão da Letras da Codevasf, o advogado Rafael Rodrigues de Oliveira, explica o passo-a-passo do processo e o resultado do último julgamento de recurso realizado em 20/11.

Por: Camila Bordinha | | Notícias gerais

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Na quarta-feira (20/11), ocorreu a sessão de julgamento da Ação da Dispersão das Letras, movida pelo SINPAF contra Codevasf, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou um novo recurso da União Federal para que a Justiça Trabalhista analise a solicitação para anular o acordo entre o Sindicato e a Empresa. O colegiado de ministros do Tribunal acolheu o voto da relatora do processo, ministra Kátia Arruda, que retroagiu em decisão anterior e decidiu pelo acolhimento do recurso.

O recurso julgado é um agravo interno interposto pela União, no qual insistia que seu recurso de revista, que pede a nulidade do acordo, fosse apreciado pelo TST. E, ao acolher o recurso de agravo interno, a 6ª Turma do Tribunal decidiu que vai fazer a análise, mas ainda não marcou data para que ocorra o julgamento do mérito do recurso de revista.

De acordo com o advogado que faz a assessoria jurídica do SINPAF na Ação de Dispersão das Letras, Rafael Rodrigues de Oliveira, ainda cabe recurso do Sindicato, que poderá ser feito somente após o TST publicar o acórdão com a decisão do Tribunal, sem previsão de data.

ENTENDA – O processo de Dispersão das Letras (1459-60) iniciou em 2010, quando o SINPAF e a Codevasf resolveram fazer um acordo judicial para pagamento do retroativo e a incorporação dos níveis salariais para cerca de 600 empregados que tinham 16 anos de empresa completos até 1º de março de 2009 e estavam entre os níveis entre 2 e 4 de carreira.

Após o acordo assinado na Vara Trabalhista, em 2010, o que possui força de sentença (trânsito em julgado), a Codevasf fez o enquadramento dos empregados que tinham direito, porém não efetuou o pagamento dos valores devidos. Dessa forma, o Sindicato acionou a Justiça do Trabalho para que a empresa executasse o acordo e o pagamento dos retroativos.

Em 2015, a Codevasf protocolou uma Ação Anulatória do acordo de Dispersão das Letras e perdeu em segunda instância (em junho de 2019), pois os juízes entenderam que somente seria possível uma Ação Recisória para discutir a possibilidade de anulação do acordo, que possui prazo de 2 anos de prescrição. Neste caso, a Codevasf já tinha passado do prazo para tal solicitação, que caducou em setembro de 2013.

Já em 2016, após dois recursos que foram julgados contrários, a União Federal finalmente conseguiu o direito de participar do processo como terceira interessada. Com isso, solicitou a anulação do acordo, mas que não foi acolhida a ação tanto pela Vara do Trabalho quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10).

O pedido recursal também foi negado monocraticamente pela ministra Kátia Arruda, do TST. Por isso, a União recorreu para o colegiado da 6ª Turma, por meio de novo recurso, para que a possibilidade de o Tribunal acolher a ação fosse analisada por um colegiado de ministros, julgamento que acorreu nesta quarta-feira (20/11), no qual a relatora retroagiu a sua decisão anterior, seguida por outros dois ministros, e aceitou prosseguir com a análise do recurso de revista interposto pela União.

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