Justiça suspende efeitos das resoluções da CGPAR na Casembrapa

A Diretoria Nacional do SINPAF requisitou tutela de urgência para os dois planos de autogestão dos trabalhadores da base (Casec e Casembrapa). Porém, como os processos foram distribuídos em varas diferentes, a decisão referente à Casec, plano de saúde dos trabalhadores da Codevasf, ainda não foi proferida.

Por: Vânia Ferreira | | Notícias gerais

Justiça suspende efeitos das resoluções da CGPAR na Casembrapa

Nesta quarta-feira (26/9), a Justiça Federal concedeu liminar ao SINPAF suspendendo os efeitos das Resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa (CGPAR), na Casembrapa.

A Diretoria Nacional do SINPAF requisitou tutela de urgência para os dois planos de autogestão dos trabalhadores da base (Casec e Casembrapa).

Porém, como os processos foram distribuídos em varas diferentes, a decisão referente à Casec, plano de saúde dos trabalhadores da Codevasf, ainda não foi proferida.

 

ENTENDA - Publicadas em janeiro de 2018, as Resoluções 22 e 23 da CGPAR alteram regras dos planos de saúde em 147 estatais e contrariam a legislação, pois interferem em temas cuja competência é da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Essas medidas também diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes nesse custeio. Essas resoluções determinam que os planos de saúde de autogestão não poderão mais ser objeto de negociação em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), prejudicando, inclusive, a autonomia sindical.

De acordo com a orientação da CGPAR, toda criação e alteração de regras devem ser feitas unilateralmente, pelas direções das empresas, sem qualquer possibilidade de negociação com os trabalhadores.

 

Acompanhe os processos:

 Codevasf: 1019836-92.2019.4.01.3400 - 17ª Vara Federal Cível.

 Embrapa: 1022472-31.2019.4.01.3400 - 9ª Vara Federal Cível.

 

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