É importante lembrar que o prazo prescricional do Plano Collor 2 é janeiro de 2021. Porém, antes de acionar a Justiça, é extremamente necessário que o empregado retire na Caixa Econômica Federal o extrato da conta de dados complementares para verificar se o benefício não foi pago anteriormente.

No dia 6 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constitucional ou não. Atualmente, cerca de 400 mil ações estão paradas em instâncias inferiores aguardando a decisão do Supremo.

O STJ sentenciou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário, substituir a TR por qualquer outro índice."

Receba notícias direto em seu e-mail:
assine nosso informativo.

Fale conosco