O Projeto propõe que, durante dois anos, os estados cumpram medidas como: não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações; limitar o crescimento de despesas; suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; reduzir em 10 por cento a despesa mensal com cargos de livre provimento.

Além disso, o PLP 257 promove uma clara ameaça ao patrimônio das empresas públicas que já são Sociedades Anônimas (S/A) porque autoriza a União a receber bens, direitos e participações acionárias das empresas que sejam controladas por Estados e pelo Distrito Federal, possibilitando, ainda, sua alienação.

Salário Mínimo e Previdência

O PLP veda o reajuste do salário mínimo acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), caso as medidas não sejam suficientes para restringir as despesas ao limite, o que também poderá influenciar nas negociações de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Quanto a alterações ao que se refere à Previdência Social e Complementar, o projeto institui um regime de previdência complementar, caso o estado ainda não tenha lei sobre o assunto.

Também prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14 por cento) e 28 por cento, respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até três anos.