Na tarde desta quarta-feira (13/4), a Plenária Regional Sudeste tratou sobre as principais questões jurídicas e legislativas que afetam os trabalhadores da Embrapa, como o descumprimento do adicional de insalubridade pela empresa e os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e colocam a instituição em risco.

Em um primeiro momento, a doutora Lígia Bonfim Saraiva, advogada especialista em Direito Empresarial, explicou sobre a possibilidade de acionar a justiça para que se faça cumprir a cláusula 38 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que trata sobre o adicional de insalubridade. De acordo com a advogada, o parágrafo 7º reconhece como insalubres as substâncias carcinogênicas (que causam câncer) ou mutagênicos (que causam mutação genéticas).

Um exemplo colocado pelos participantes da Plenária foi o caso da Seção Sindical Londrina, que garantiu o pagamento da insalubridade de forma administrativa (sem recorrer à justiça) por meio de um laudo técnico que reconheceu a exposição dos trabalhadores daquela unidade aos agentes químicos nocivos à saúde (carcinogênicos e mutagênicos).

Conforme explicou a advogada, existem normas tanto do Ministério da Saúde quanto da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que determinam os produtos químicos que são carcinogênicos. Portanto, Lígia orientou que “é necessário tomar o cuidado de apresentar nos autos do processo essa documentação para que o juiz não precise solicitar perícia que prove a existência do agente insalubre”. Ou seja, basta provar que o empregado está exposto ao agente de risco.

O maior problema identificado pela Plenária é que existem unidades da Embrapa que reconhecem e outras que não reconhecem a insalubridade e infringem o ACT. Além de que, mesmo sabendo dos perigos aos empregados e da sua obrigação em reconhecer o problema, a empresa espera a iniciativa dos trabalhadores.

“Fico feliz que algumas unidades consigam resolver o problema administrativamente, mas também fico triste porque é necessário que os trabalhadores requeiram algo que é da obrigação da empresa”, disse a doutora Lígia Bonfim Saraiva.

A advogada explicou, ainda, que a Embrapa se baseia em normas internas, mas que não têm força reconhecida pelo os juízes. “Inclusive nos autos dos processos, a empresa não anexa a norma interna, até porque não existe, e por isso ela acaba se contrapondo”, explicou.

De acordo com Lígia, no Rio de Janeiro, por exemplo, os juízes não consideram como argumentos qualquer laudo ou estudo técnico realizados após a cláusula 38ª do ACT e, mesmo que argumente com o fornecimento equipamentos de proteção individual (EPI), o adicional de insalubridade ainda é devido ao trabalhador.

Projetos de Lei do Congresso

O diretor nacional de assuntos jurídicos e previdenciários do SINPAF, Flávio José de Souza, apresentou para a Plenária uma relação de Projetos de Lei que transitam no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), que atentam contra a Embrapa Pública ou que afetam a integridade profissional dos seus empregados.

O principal projeto debatido é o PLS 555, que foi aprovado no Senado Federal e, atualmente, transita na Câmara dos Deputados como PL 4918. Chamado de Estatuto das Estatais, é um substitutivo ao PL 167 de 2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao PLS 343, do mesmo ano, do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O projeto traz em suas normas gerais a determinação de que “empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”, representando dessa forma uma grave ameaça às empresas públicas, que é o caso da Embrapa.

Outro palestrante sobre o assunto foi o presidente da Seção Sindical Cruz da Almas, Orlando Oliveira Silva, que reforçou a necessidade de a categoria tomar posição e acompanhar todas as propostas. Ele propôs algumas ações como o amplo debate com a categoria, por exemplo.

De acordo com o presidente da SS Cruz das Almas, todas as propostas fazem parte de um projeto macro, articulado com as grandes multinacionais. “E estamos aqui brigando por banco de horas, mas daqui a pouco nem o nosso emprego termos. Pelo andar da carruagem vamos virar uma agência de contratação de serviços temporários. Vamos ficar à mercê dos ‘politiqueiros’ e de quem quer se apropriar da nossa produção intelectual”, disse Orlando.