Projeto que acaba com Resolução 23 da CGPAR entra na pauta do Senado; mobilização da categoria do SINPAF precisa continuar

Projeto que acaba com Resolução 23 da CGPAR entra na pauta do Senado; mobilização da categoria do SINPAF precisa continuar

Por: Camila Bordinha | | Notícias gerais

Após cartas enviadas pelo Comitê Nacinal em Defesa das Empresas Públicas, também assinada pelo SINPAF e pela Associação dos Empregados da Conab (Asnab), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021, foi incluída na pauta da casa na próxima quarta-feira (25), às 16h.

O PDL 342, de autoria da Deputado Érika Kokay (PT-DF), susta os efeitos nocivos na assistência à saúde aos empregados de empresas estatais federais, causados pela Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O relator da matéria no Senado Federal, senador Romário (PL/RJ), já deu parecer favorável à aprovação, assim como o senador Paulo Paim (PT-RS) já confirmou com voto favorável do projeto.

COLABORE COM A MOBILIZAÇÃO

Agora, a categoria precisa continuar alerta e deve manter intensa mobilização, pedindo aos senadores que aprovem a matéria. Para isso, cada trabalhador e trabalhadora pode enviar e-mail a todos/as os/as senadores/as, exigindo que o projeto seja aprovado.

Veja a lista de e-mails dos senadores clicando aqui.

Segue sugestão de texto para envio nos e-mails:

Prezado Senador,

Acaba de entrar na pauta do Senado, na próxima quinta-feira (25/08), às 16h, a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021 (nº 956, de 2018, na Câmara dos Deputados), da Deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O senador Romário (PL/RJ) já deu seu parecer favorável à aprovação da matéria afirmando que, de acordo com seu relatório, a Resolução nº 23, de 2018, “exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Portanto, como empregado/ampregada público/a da [incluir aqui sua empresa Embrapa/Codevasf] e cidadão/cidadã brasileiro/a, conto com o seu voto para aprovação do PDL nº 342/2021.

Atenciosamente,

[Incluir seu nome e Empresa a qual pertence]

O SINPAF continua na luta contra CGPAR 23!

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