SINPAF assina carta ao presidente do Senado para pautar projeto contra resolução nociva aos planos de saúde dos trabalhadores/as das estatais

SINPAF assina carta ao presidente do Senado para pautar projeto contra resolução nociva aos planos de saúde dos trabalhadores/as das estatais

Por: Camila Bordinha | | Notícias gerais

O SINPAF assina carta enviada ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, na qual é solicitada urgência em pautar Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 342, de 2021, que susta os efeitos nocivos na assistência à saúde aos empregados de empresas estatais federais, causados pela Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A carta também foi enviada aos Senadores solicitando que aprovem a matéria.

Clique aqui para ler a íntegra do documento.

A coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, e a presidenta da Associação dos Empregados da Conab (Asnab Nacional), Dóris Giugliani Chaves de Cerqueira, também são signatárias no documento. O documento também está aberto para adesão à outras entidades nacionais.

O projeto é da deputada Érika Kokay (PT/DF) e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados como PCD nº 956/2018, e agora está no Senado como PDL nº 342, de 2021, para ser aprovado, também, nessa casa legislativa.

SENADO FEDERAL

O relator da matéria no Senado Federal, senador Romário (PL/RJ), já deu parecer favorável à aprovação do projeto, no qual concluiu que “a sustação da Resolução nº 23, de 2018, se dá não apenas por discordância em relação ao seu conteúdo, mas também porque ela exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Até o momento, o senador Paulo Paim (PT-RS) acenou com voto favorável ao projeto e disse que subscreveu “requerimento de urgência do relator, Senador Romário, para que o projeto seja apreciado o mais rapidamente possível no Plenário desta Casa”.

PRESSÃO DA CATEGORIA

Além da luta do SINPAF, e das demais instituições que representam trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas, frente a essa resolução 23 da CGPAR, é preciso que toda a categoria também contribua pressionando os senadores para a aprovação.

Para isso, o Sindicato pede que cada trabalhador e trabalhadora envie e-mail ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e a todos/as os/as senadores/as, exigindo que o projeto seja pautado pela casa e que seja aprovado.

Clique aqui para ver e copiar a lista de e-mail dos senadores.

Segue, ainda, uma sugestão de texto para envio nos e-mails:

Prezado Senador,

Está aguardando entrar na pauta desta casa legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021 (nº 956, de 2018, na Câmara dos Deputados), da Deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O senador Romário (PL/RJ) já deu seu parecer favorável à aprovação da matéria que, de acordo com o relatório, a Resolução nº 23, de 2018, “exorbita os limites da Lei, especialmente o art. 8º, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, V).”

Portanto, como empregado/ampregada público/a da [incluir aqui sua empresa Embrapa/Codevasf] e cidadão/cidadã brasileiro/a, solicito que reforce junto ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, a necessidade da urgência em pautar a votação do PDL nº 342/2021, assim como espero contar com seu voto favorável à aprovação do referido projeto.

Atenciosamente,

[Incluir seu nome e Empresa a qual pertence]

SINPAF na luta contra CGPAR 23!

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