SINPAF pede suspensão de resoluções que prejudicam planos de saúde da Codevasf e da Embrapa

SINPAF pede suspensão de resoluções que prejudicam planos de saúde da Codevasf e da Embrapa

Publicadas em janeiro de 2018, as Resoluções 22 e 23 da CGPAR alteram regras dos planos de saúde em 147 estatais e contrariam a legislação, pois interferem em temas cuja competência é da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Por: Vânia Ferreira | | Notícias gerais

SINPAF pede suspensão de resoluções que prejudicam planos de saúde da Codevasf e da Embrapa

A Diretoria Nacional do SINPAF requisitou na Justiça tutela de urgência com o objetivo de suspender os efeitos das Resoluções 22 e 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

Nesta semana, os processos da Codevasf e da Embrapa foram distribuídos para a 17ª e 9ª Varas Federais, respectivamente.

Publicadas em janeiro de 2018, as Resoluções 22 e 23 da CGPAR alteram regras dos planos de saúde em 147 estatais e contrariam a legislação, pois interferem em temas cuja competência é da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Essas medidas também diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes nesse custeio. As normas determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento.

Dessa forma, toda criação e alteração de regras serão feitas unilateralmente pelas direções das empresas, sem qualquer possibilidade de negociação com os trabalhadores.

 

Acompanhe os processos:

Codevasf: 1019836-92.2019.4.01.3400 - 17ª Vara Federal Cível.

Embrapa: 1022472-31.2019.4.01.3400 - 9ª Vara Federal Cível.

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