Comitê em Defesa das Empresas Públicas vai propor Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade das Estatais
Por: Rogério Rios
Em reportagem do programa O Seu Jornal, da TVT, Maria Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, explica que os trabalhadores vão entrar com ação na justiça para barrar Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada pelo presidente interino, Michel Temer, que proíbe a nomeação de representantes de sindicatos nas estatais.
“Primeiro questionamento legal é que ele deveria ser um projeto de origem do Executivo e não do Legislativo, como foi; e segunda questão são essas restrições, dessa criminalização da participação política, em especial dos sindicalistas, também é anticonstitucional. A Constituição garante o direito de representação das entidades sindicais e de participação política, até porque você está em uma sociedade democrática de direito”, explicou a Maria Rita.
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