Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

Ação do SINPAF sobre abate de teto em premiação dos empregados da Embrapa está em segunda instância

30 de setembro de 2016

A Embrapa já anunciou aos empregados que fará o pagamento das Premiações 2016 (ano base 2015) na folha de pagamento de outubro, que será liberada em novembro. Porém, é necessário alertar aos trabalhadores para que fiquem atentos caso a empresa retenha o prêmio das remunerações que ultrapassarem o teto do funcionalismo público, assim como a empresa fez no ano passado.

Ainda em 2015, a Diretoria Nacional do SINPAF entrou com ação judicial para reverter a retenção do prêmio porque a Embrapa não pagou o valor devido aos trabalhadores premiados alegando que contrariava a legislação que, conforme o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal (CF/88), institui que a remuneração dos servidores públicos federais não pode ultrapassar o valor da remuneração dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF).

Porém, de acordo com a Resolução do Conselho Administrativo da Embrapa (RC) nº 146, do Boletim de Comunicações Administrativas (BCA) nº 41, de 2 de fevereiro de 2014, item 6.6, “o Prêmio não integra a remuneração para quaisquer fins, estando sujeito à tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física”.

Desta forma, a retenção é indevida porque não se trata de remuneração, já que não é incorporada ao salário dos empregados, e sim de uma premiação paga somente uma vez ao ano.

Em primeira instância, o juiz negou a ação movida pelo SINPAF, que entrou com recurso e aguarda nova data de julgamento. Clique aqui para acompanhar o Processo nº: 0005118-98.2015.5.10.0010 – 10ª Vara do Trabalho de Brasília (Abate Teto).

 

Subsídio do STF

Atualmente, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal está no valor de R$33.763, definido pela Lei n. 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Existe a perspectiva de que esse valor chegue a R$ 39,2 mil em 2017, conforme projeto aprovado no começo de junho pela Câmara dos Deputados.

 

 

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