Ação do SINPAF sobre abate de teto em premiação dos empregados da Embrapa está em segunda instância
Por: Rogério Rios
O pagamento das Premiações 2016 (ano base 2015) já está na folha de pagamento de outubro, que será liberada em novembro. Porém, é necessário alertar aos trabalhadores para que fiquem atentos caso a empresa retenha o prêmio das remunerações que ultrapassarem o teto do funcionalismo público, assim como a empresa fez no ano passado.
Ainda em 2015, a Diretoria Nacional do SINPAF entrou com ação judicial para reverter a retenção do prêmio porque a Embrapa não pagou o valor devido aos trabalhadores premiados alegando que contrariava a legislação que, conforme o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal (CF/88), institui que a remuneração dos servidores públicos federais não pode ultrapassar o valor da remuneração dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF).
Porém, de acordo com a Resolução do Conselho Administrativo da Embrapa (RC) nº 146, do Boletim de Comunicações Administrativas (BCA) nº 41, de 2 de fevereiro de 2014, item 6.6, “o Prêmio não integra a remuneração para quaisquer fins, estando sujeito à tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física”.
Desta forma, a retenção é indevida porque não se trata de remuneração, já que não é incorporada ao salário dos empregados, e sim de uma premiação paga somente uma vez por ano.
Em primeira instância, o juiz negou a ação movida pelo SINPAF, que entrou com recurso e aguarda nova data de julgamento. Acompanhe o Processo nº: 0005118-98.2015.5.10.0010 – 10ª Vara do Trabalho de Brasília.
Link para acesso: http://www.sinpaf.org.br/…/ultimas-notic…/37-acoes-juridicas) Abate Teto.
Subsídio do STF
Atualmente, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal está no valor de R$33.763, definido pela Lei n. 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Existe a perspectiva de que esse valor chegue a R$ 39,2 mil em 2017, conforme projeto aprovado no começo de junho pela Câmara dos Deputados.
